STJ não aplica princípio da insignificância a furto de celular

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liminar em habeas-corpus em favor de condenado à pena de um ano e seis meses de prisão pelo furto de um aparelho celular, na cidade de Belo Horizonte. O pedido contra a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi indeferido pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da Presidência do STJ.
A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais se baseou no princípio da insignificância (ou bagatela) para pedir a cassação do mandado de prisão expedido pelo TJ mineiro em decorrência da condenação, até o julgamento do mérito do habeas-corpus no STJ. A defesa argumenta que somente haverá crime se houver lesão ao bem jurídico penalmente tutelado. Nesses casos, porém, não se leva em conta apenas o valor do bem material subtraído, mas também a condição econômica da vítima e as circunstâncias e consequências do delito cometido. No caso do acusado, a defesa apontou o objeto, avaliado em R$ 35,00, como sendo insignificante.
Para o ministro Carvalhido, o acórdão do TJMG não apresenta qualquer tipo de irregularidade. O Tribunal mineiro afastou a aplicação do princípio da insignificância após examinar as provas trazidas aos autos, as peculiaridades relativas à coisa furtada e as circunstâncias subjetivas da conduta delitiva.
O acusado furtou o aparelho celular da vítima e o arremessou no rio Arrudas. Após busca do Corpo de Bombeiros, foi encontrada apenas a carcaça e a bateria do telefone, conforme confirmado pela vítima, por testemunhas e pelo próprio acusado. Os objetos foram levados para avaliação da perícia. O montante de R$ 35,00, portanto, não se refere ao aparelho celular em sua integralidade, mas sim às suas partes encontradas no rio. Assim, de acordo com o ministro, o valor alegado pela defesa não pode ser considerado como sendo do telefone, bem como é sabido que um aparelho celular não apresenta valor insignificante no mercado.
O mérito do habeas-corpus será julgado pelo colegiado formado pelos ministros da Quinta Turma. O relator é o ministro Jorge Mussi. // Fonte: STJ

Combate preventivo: SP ganha laboratório contra a lavagem de dinheiro

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São Paulo terá o seu primeiro laboratório de tecnologia contra a lavagem de dinheiro (LAB-LD). O investimento previsto é de R$ 2,5 milhões, sendo a primeira entrega de equipamentos prevista ainda para este semestre.
O Ministério da Justiça já investiu R$ 6 milhões para a criação dos laboratórios no Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Bahia, Goiás e no Distrito Federal, incluindo o primeiro deles no Departamento de Polícia Federal, em Brasília. O LAB-LD tem sido decisivo no apoio a investigações, como o cruzamento de dados com a Polícia Federal que desencadeou a Operação Aquarela, responsável por desarticular uma máfia especializada em lavagem de dinheiro.
A iniciativa faz parte das ações do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). “São Paulo é o estado que mais denuncia casos de lavagem de dinheiro. Com o laboratório, a análise de informações será aprimorada, o que possibilitará o processamento de grandes volumes de dados. Assim, reduziremos o tempo das investigações, tornando-as mais eficientes e eficazes”, frisou Tuma Júnior. O convênio foi assinado durante a reunião ordinária do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, na Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Na oportunidade também foi firmado um acordo de cooperação técnica com o Conselho para a implementação do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD).
O objetivo é desenvolver as habilidades dos agentes públicos na adoção de medidas preventivas, condução de inquéritos e ações penais no crime de lavagem de dinheiro. Desde sua implementação, em 2004, o PNLD já capacitou mais de 4.246 profissionais. // Fonte: Ministério da Justiça.

Número de denúncias de violência doméstica cresce 32%

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O número de denúncias, pedidos de informação e relatos de violência à Central de Atendimento à Mulher saltou de 204 mil para 269 mil entre 2007 e 2008, um aumento de 32%. Na avaliação da ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, a divulgação da Lei Maria da Penha foi a principal responsável pelo crescimento das notificações.
- A sociedade ficou mais atenta depois da Lei Maria da Penha. Esse é, inclusive um dos maiores benefícios da lei: ter provocado essa discussão. Quando se conhece a violência, mais gente busca informação e direitos avaliou nesta sexta-feira a ministra, em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom dia, Ministro.
De acordo com o levantamento da secretaria, a busca por informações específicas sobre a lei aumentou 245%. Em 2008 foram registrados 117,5 mil atendimentos contra 9 mil no ano anterior.
Segundo a ministra, a aplicação da lei ainda encontra “resistência cultural” em alguns setores, que questionam, por exemplo, a constitucionalidade da regra. A alegação é de que o dispositivo fere a igualdade entre homens e mulheres prevista na Constituição Federal.
- Algumas pessoas afirmam isso, mas ninguém comprova. Tanto que até não há nenhuma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Maria da Penha no Supremo Tribunal Federal. É um argumento jurídico que não é válido. A Constituição também diz que devemos promover a igualdade -argumentou.
Em 2009, uma das ações prioritárias da secretaria, segundo Nilcéa Freire, será criação de um serviço na Central 180 para interligar as informações dos abrigos que recebem mulheres vítimas de violência.
- Será uma central de abrigamento, que vai receber as demandas por telefone e distribuir entre os abrigos. Algumas vezes, por exemplo, as mulheres nem podem permanecer no estado em que o agressor vive, é um risco para ela e até para o abrigo - apontou.
Outra prioridade da secretaria para este ano é articular com o governo o envio ao Congresso Nacional de uma Proposta de Emenda à Constituição para suprimir o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, que veta direitos à categoria de trabalhadoras e trabalhadores domésticos, entre eles o direito obrigatório ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS) e a regulamentação de horas da jornada de trabalho.
- Há uma discriminação explícita dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas; acreditamos que isso é uma mancha discriminatória na Constituição Cidadã. Nossa idéia é suprimir esse trecho discriminatório, é uma correção - comentou. Segundo a ministra, não há previsão de quando a proposta será enviada ao Congresso.
Durante o programa, Nilcéa Freire também apresentou um balanço da aplicação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que chegou a 13 estados em 2008 e deve ser implementado nos outros 14 este ano. O pacto inclui iniciativas como a reforma e construção de delegacias de atendimento à mulher e instalação de juizados especiais. // Fonte: JB Onlie

Operadoras irão mostrar o que fazem contra grampos

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As operadoras de telefonia que atuam em São Paulo " Claro, Embratel, Oi, Telefônica, Tim e Vivo" receberam prazo de 30 dias do Procon-SP para informar quais medidas estão tomando para coibir as escutas ilegais. As empresas terão ainda que apresentar as medidas tomadas para identificar os consumidores lesados. Também será discutido com o órgão uma forma de indenizá-los.

Esse foi o principal resultado da reunião das empresas com o secretário estadual da Justiça, Luiz Antonio Marrey, e com o diretor-executivo do Procon-SP, Roberto Pfeiffer. Ainda participou da conversa, nesta quarta-feira (14/1), o ministro Gilson Dipp, corregedor Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
A reunião foi convocada depois que a Polícia Civil de São Paulo descobriu um esquema de comercialização de sigilo telefônico de consumidores, inclusive com a participação de funcionários das empresas. No dia 7 de janeiro, nove pessoas foram presas por vender sigilo bancário e telefônico.
Entre os presos estavam, detetives particulares, funcionários de bancos e de operadoras de telefonia. Policiais também são suspeitos de participar do esquema. O grupo forjava autorizações judiciais de quebra de sigilo telefônico que eram enviadas às operadoras e depois vendiam as escutas e os dados. Entre as vítimas estavam pelo menos 100 pessoas, como empresários, maridos e mulheres suspeitos de infidelidade e políticos.
O secretário estadual da Justiça cobrou das empresas medidas para evitar o vazamento de dados sigilosos dos consumidores. "A iniciativa foi da ótica da defesa do consumidor, para garantir a segurança no uso das linhas telefônicas, e saber das operadoras que providências estão tomando, quais são suas dificuldades", afirma.
Marrey nega que está perseguindo as empresas, tomando apenas medidas preventivas. Segundo o secretário, o governo de São Paulo está preocupado com a questão da privacidade dos cidadãos. "Pretendemos tratar desse tema com as empresas de cartão de crédito e com os estabelecimentos bancários ", diz.
Dipp reafirmou a idéia de que o Judiciário está preocupado com a vulgarização dos grampos. Segundo o ministro, desde setembro, o número de determinações judiciais de quebra de sigilo telefônico caiu 30%. Sua preocupação agora é criar mecanismos para combater a falsificação de ordens da Justiça.
"Quis aproveitar a presença de praticamente todas as empresas de telefonia para que nós possamos chegar a um denominador comum sobre quantas interceptações judiciais existem efetivamente no Brasil", afirmou. Fonte: OAB - MA.