Laboratório do MJ leva a condenações por lavagem de dinheiro

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O Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), do Ministério da Justiça, foi decisivo para a condenação em São Paulo de quatro integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC). O trabalho foi resultado também da atuação da Polícia Civil do estado e do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO).
“Nosso laboratório analisa um grande número de informações e reduz o tempo de apuração”, informou o secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior. “Neste caso específico, o LAB-LD produziu relatórios que demonstram a passagem de valores ligados ao PCC pelas contas bancárias de mulheres que visitavam integrantes presos da facção, o que acelerou e facilitou o trabalho da Justiça”.
Em 2006, após a série de ataques do PCC contra alvos civis e as forças de segurança do estado, a Polícia Civil, o GAECO e o LAB-LD começaram a mapear o suporte financeiro da atuação da facção criminosa. A suspeita inicial era de que Wilson Roberto Cuba - o Rabugento - e Alexandre Euclides Palermo - o Catatau - haviam aberto diversas contas bancárias em nome de suas companheiras, a fim de ocultar o dinheiro de origem ilícita.

Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro
O Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro é uma das ações estruturais do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) para o enfrentamento à corrupção e ao crime organizado.
Este ano foram assinados seis convênios pela SNJ para replicar o modelo em outros órgãos – no âmbito federal e estadual. Entre os parceiros estão: a Polícia Federal; as secretarias de segurança pública da Bahia e do Rio de Janeiro; os ministérios públicos de Goiás, Rio Grande do Sul e do Distrito Federal.
Além destes seis convênios estão previstas mais quatro unidades do LAB-LD. A quantidade de Laboratórios replicados, no entanto, pode ser superior a essa previsão, devido à grande demanda. “A replicação do LAB-LD país afora levará a um número cada vez maior de sentenças condenatórias por lavagem de dinheiro”, destacou Tuma Júnior. “Isso permitirá atacar mais efetivamente o fluxo financeiro que alimenta as organizações criminosas, como o PCC, cujas finanças já serão afetadas por esta condenação da Justiça de São Paulo”. // Fonte: Ministério da Justiça.

Justiça autoriza mais de mil grampos por dia no Brasil

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Dados oficiais das operadoras de telefonia enviados à CPI dos Grampos e compilados por técnicos da comissão revelam que foram feitas pelo menos 375.633 escutas telefônicas com autorizações judiciais em 2007 -ou seja, em média foram iniciadas mais de mil interceptações a cada dia.
A análise dos dados revelou irregularidades explícitas, como grampos determinados por varas de família -a lei diz que a escuta só pode ser usada em investigação criminal. Também foram dadas ordens para interceptações por período superior ao limite de 15 dias. Há casos de grampos contínuos por 190 dias, sem os devidos pedidos de prorrogação na Justiça.
O levantamento é a espinha dorsal da investigação da CPI, que apontará o abuso na utilização do instrumento de investigação, segundo o presidente da comissão, deputado federal Marcelo Itagiba (PMDB-RJ): "Esses dados inéditos comprovam o descontrole total e absoluto de todas as instituições que lidam com os grampos, da Justiça às polícias, passando pelas operadoras, que são concessionárias de serviço público e muitas vezes não têm controle dessas atividades", diz Itagiba, ex-secretário de Segurança do Rio e ex-superintendente da Polícia Federal no Estado.
A análise dos dados revelou irregularidades explícitas, como grampos determinados por varas de família -a lei diz que a escuta só pode ser usada em investigação criminal. // Fonte: Correio Forense.

CCJ do Senado aprova videoconferência para interrogatório de presos

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em primeiro turno a proposta que permite o interrogatório de presos por meio de videoconferência. O texto aprovado nesta quarta-feira (5) foi o substitutivo que o senador Tasso Jereissati (foto)(PSDB-CE) apresentou a um projeto de lei (PLS 679/07) do senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Como foi aprovado um substitutivo, o regimento interno da Casa exige que a matéria seja votada novamente pela comissão.
O presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), ressaltou que há urgência na tramitação da matéria, "tendo em vista a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a questão". Ele se referia à decisão dessa corte, anunciada na semana passada, que julgou inconstitucional a lei estadual que permite o uso da videoconferência em interrogatórios no estado de São Paulo. De acordo com o Supremo, esse procedimento deveria ser tratado por uma lei federal - atribuição, portanto, do Congresso Nacional.
Quando o substitutivo de Tasso Jereissati for apreciado novamente na CCJ, o texto será votado em decisão terminativa. Jereissati afirmou que as modificações foram realizadas após acordo com Mercadante e que o substitutivo não altera a essência do projeto, "apenas o aperfeiçoa".
O texto prevê que o interrogatório do preso por meio de videoconferência ocorrerá em apenas situações excepcionais e quando o juiz permitir, motivado por questões como a segurança pública e a eventual dificuldade do réu para comparecer em juízo, entre outras razões. Jereissati reiterou que o procedimento seria uma exceção, e não uma regra, e reconheceu que a proposta "tem despertado polêmicas no meio jurídico". Ele argumentou, no entanto, que a iniciativa seria necessária para suprir lacunas na legislação brasileira.
Durante a discussão da matéria, nesta quarta-feira, manifestaram-se a favor de sua aprovação os seguintes senadores: Antonio Carlos Junior (DEM-BA), Arthur Virgílio (PSDB-AM), Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), José Agripino (DEM-RN), Marconi Perillo (PSDB-GO) e Valter Pereira (PMDB-MS). Entre os pontos destacados por esses parlamentares, está a possibilidade de a videoconferência agilizar determinados processos judiciais. // Fonte: Senado / IBCCrim

Reforma ortográfica e fim do juridiquês: a tentativa para simplificar a língua portuguesa

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O "Repórter Justiça" desta semana mostra que a partir do ano que vem os brasileiros e a população de mais sete países vão escrever diferente. É a reforma ortográfica, que vai acabar com alguns acentos e acrescentar novas letras ao alfabeto. O programa vai ao ar pela TV Justiça hoje à noite (7), às 21h30, com reapresentações no sábado, às 19h, domingo, às 19h30 e quarta-feira, às 20h30.
A idéia do acordo entre os países de língua portuguesa é que todos tenham um único jeito de escrever e assim, se entendam melhor. Depois do inglês e do espanhol, o português é a terceira língua ocidental mais falada. São aproximadamente 240 milhões de pessoas utilizando o mesmo idioma no mundo. Oito países têm o português como língua oficial. Além do Brasil e Portugal, Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor Leste.
O telespectador vai conhecer a história de estudantes estrangeiros que vieram de países que também falam português, mas que tiveram dificuldades por causa da falta de unicidade da língua. "Uma professora riscou a minha prova inteira, e eu pensei: 'será que estou escrevendo português tão mal?'. Depois ela me explicou que eu escrevi a palavra 'facto' usando a letra 'c', e que aqui no Brasil não se escreve assim. Para minha surpresa, ela ainda me aconselhou a me matricular num curso de português", disse Plácida Lopes, que veio de São Tomé e Príncipe estudar Comunicação Social na Universidade de Brasília.
Mas há quem acredite que a mudança não vai trazer benefícios. "É uma reforma ortográfica que veio pra nada e vai custar muito caro. Vai obrigar escolas a jogar dicionários e gramáticas no lixo (...). Vai acarretar um enorme prejuízo, uma enorme despesa e não se vai atingir nenhum objetivo prático. Não vai aproximar os povos falantes de língua portuguesa nem vai uniformizar as grafias", opina Dad Squarizi, escritora e professora de português.
Pegando carona na discussão, o "Repórter Justiça" também vai mostrar que a dificuldade de entendimento da linguagem jurídica é inversamente proporcional ao acesso da população à justiça. Vamos ver que há um apelo da sociedade e de magistrados para o uso de expressões e termos mais simples. Seria o fim do jurisdiquês? O fim do vocabulário jurídico? Uma discussão que você vai acompanhar de perto no "Repórter Justiça". // Fonte: STF