Quem for convocado por Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) que mentir ou não responder às perguntas formuladas pelos parlamentares durante depoimento ao colegiado poderá ser condenado a até três anos de reclusão. A medida consta de projeto apresentado pela CPI Mista dos Correios que tramita na Comissao de Constituiçao, Justiça e Cidadania (CCJ) e poderá ser votado em reunião prevista para esta quarta-feira, dia 6, às 10:00h.
A proposição (PLS nº 226/06) altera ainda o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para tornar crime calar a verdade ou fazer afirmação falsa também em inquérito civil e administrativo. De acordo com a legislação vigente, tais atitudes já são consideradas crime quando praticadas em processos judiciais e inquéritos policiais. Fonte: Senado Federal
A proposição (PLS nº 226/06) altera ainda o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para tornar crime calar a verdade ou fazer afirmação falsa também em inquérito civil e administrativo. De acordo com a legislação vigente, tais atitudes já são consideradas crime quando praticadas em processos judiciais e inquéritos policiais. Fonte: Senado Federal
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