ESMAPE (SEMANA 1)

Curso de Preparação a Magistratura e demais carreiras jurídicas
Direito Empresarial I
Prof. Penante
aula – 1

APRESENTAÇAO / EST. DO CURSO / BIBLIOGRAFIA / MATERIAL DE APOIO

1. Introdução
1.1. Fases de formação
1.2. Autonomia
1.3. Fontes
1.4. Legislação
2. Do Direito de Empresa
2.1. Conceito de empresário individual
2.2. Distinção entre atividade empresária e atividade civil
2.3. Conceito de atividade empresária e civil
2.4. Atividades civis
3. Da capacidade para o exercício da atividade empresária
3.1. Quem tem capacidade?
3.1.1. Empresário ≠ sócio
3.2. Nomeação de gerente
3.3. Consequências do exercício por impedido
3.4. Exercício da atividade empresária por incapaz
3.4.1. Patrimônio do incapaz
3.5. Licitude da sociedade entre cônjuges ou entre um dos cônjuges e terceiro
3.6. Dispensa de outorga conjugal para alienação do patrimônio da empresa
Obs. Dispositivos relacionados (CC): 966, 971, 972 – 980, 1.169 – 1.1671.
4. Questões propostas
v Pode o incapaz, com autorização judicial, dar início a nova empresa?
v Qual a distinção entre atividade empresária e atividade civil?

v (TRT-9/Juiz do trabalho subst./2007) Considere as proposições seguintes:
I. São proibidos de exercer atividade empresarial os magistrados, os membros do Ministério Público, os militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares, os membros do Poder Legislativo, os Prefeitos, Governadores e o Presidente da República.
II. Quando a pessoa legalmente impedida de exercer atividade como empresário a exercer, os atos por ela praticados que possam gerar obrigações para a empresa serão assumidos por esta, não podendo os terceiros ser prejudicados.
III. É necessária outorga conjugal para que o empresário casado sob o regime da comunhão universal de bens possa alienar imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Assinale a alternativa correta:
A Todas as proposições estão corretas;
B Apenas as proposições I e II estão corretas;
C Apenas as proposições I e III estão corretas;
D Apenas a proposição II está correta;
E Todas as proposições estão incorreta

v (CESPE-UnB/TRF-2/Juiz federal subst/2009) Assinale a opção correta acerca do direito da empresa.
A O termo empresa não se refere à pessoa jurídica, mas à atividade econômica que tem por função organizar a produção ou circulação de bens ou serviços.
B O termo empresário refere-se ao sócio da sociedade empresária.
C Em regra, as sociedades empresárias e as simples devem-se registrar perante a junta comercial.
D O profissional liberal desempenha, via de regra, atividade empresária, mesmo que não empregue terceiros.
E Após o Código Civil de 2002, que adotou a teoria da empresa, não se pode mais falar em autonomia do direito comercial.

v (CESPE-UnB) Afrânio, empresário individual, foi submetido a exame por junta médica que atestou ser ele portador de grave esquizofrenia, qualificando-o como permanentemente incapaz de gerir os próprios negócios. Por essa razão, o pai do empresário ajuizou pedido de interdição, com o pleito de ser nomeado seu curador e gerir seus negócios da vida civil. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A) A interdição de empresário individual determina necessariamente a extinção da empresa, sendo inviável a sua continuidade por qualquer meio, portanto o pai de Afrânio não poderá substituí-lo nos negócios.B) Eventuais clientes que tenham comprado de Afrânio produtos mediante pagamento à vista, mas que ainda não tenham recebido as mercadorias, na hipótese de continuidade da atividade empresária, estarão impedidos de reclamar o prejuízo em razão da patologia do empresário individual.C) O pai de Afrânio, se curador nomeado judicialmente, poderá exercer atividade empresária em nome do filho interditado. D) Caso o pai de Afrânio, já como seu curador, esteja impedido, por lei, de exercer atividade empresarial, também não poderá proceder com a indicação de gerentes ao juízo para o exercício desse mister, com o que extinguirá a empresa.

v (CESPE-UnB) Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta.
A) O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa.
B) O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
C) O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850.
D) A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial).

v (CESPE/Juiz Federal Substituto/TRF5/2009) De acordo com o sistema jurídico brasileiro,
A é permitido ao magistrado exercer atividade empresária.
B é facultativa a inscrição de empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de suas atividades empresárias.
C em regra, quem exerce profissão intelectual é considerado empresário.
D quem é impedido de exercer a atividade empresária, caso a exerça, não responderá pelas obrigações que contrair.
E marido e mulher podem contratar, entre si, sociedade empresária desde que não sejam casados sob o regime de comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória de bens.