Curso de Preparação a Magistratura e demais carreiras jurídicas
Direito Empresarial I
Prof. Penante
aula – 2/8
Direito Empresarial I
Prof. Penante
aula – 2/8
1. Introdução
1.1. Recordar
1.1.1. Fases de formação do Direito Empresarial
1.1.2. Autonomia do Direito Empresarial
1.1.3. Conceito de empresário
1.1.4. Conceito de atividade empresária
1.1.5. Atividades civis
1.1.6. Da capacidade para o exercício da atividade empresária
2. Do dever de inscrição do empresário
2.1.1. Obrigatoriedade antes do início das atividades
2.1.2. Conteúdo de requerimento e órgão registrário
2.1.3. Confere publicidade, regularidade, eficácia
2.1.4. Inscrição com requisito de regularidade
2.1.5. Inscrição e averbação de sucursal, filial ou agência
2.1.6. Inscrição do empresário rural
2.1.6.1. Faculdade
2.1.7. Inscrição do pequeno empresário
2.1.7.1. Simples comunicação
3. Sociedades
3.1. Conceito
3.2. Distinção entre sociedade, associação e fundação
3.3. Classificação
3.3.1. Quanto ao ato constitutivo
3.3.2. Quanto às condições para alienação da participação societária
3.3.3. Quanto à responsabilidade dos sócios
4. Estabelecimento empresarial
4.1. Conceito
4.2. Objeto de negócios jurídicos
4.3. Trespasse
4.3.1. Partes
4.3.2. Condições de eficácia
4.3.3. Proibição de concorrência (restabelecimento)
4.3.4. sub-rogação automática do adquirente
4.3.4.1. Exceção: contratos personalíssimos
4.3.4.2. Possibilidade de rescisão dos contratos estipulados pelo alienante
4.3.5. Responsabilidade solidária do alienante pelas dívidas anteriores ao trespasse
4.4. Aviamento
4.5. Do ponto empresarial
4.5.1. Importância de sua proteção
4.5.1.1. Proibição de concorrência do arrendamento e usufruto
4.5.1.2. Proteção na locação não residencial
4.5.1.2.1. ARCCL
4.5.1.2.1.1. Requisitos
4.5.1.2.1.2. Prazo para propositura
4.5.1.2.1.3. Exceção de retomada
Obs. Dispositivos relacionados (CC): 967, 968, 969, 970, 1.142 – 1149, além dos dispositivos referentes ao ponto 3, compreendidos entre os artigos 966 e 1.195 CC.
5. Questões propostas
v (CESPE-UnB/TRF-1/Juiz federal subst/2009) À luz do Código Civil, assinale a opção correta acerca do estabelecimento empresarial.
A Estabelecimento empresarial não se confunde com fundo de comércio, tendo em vista que este é apenas o local onde a atividade comercial é desenvolvida, ao passo que o estabelecimento envolve todo o conjunto de bens que um empresário ou uma sociedade empresária organizam para o exercício de uma empresa.
B É pacífico o entendimento de que um ponto comercial não se restringe ao lugar onde se localiza uma empresa, abrangendo todos os bens tangíveis e intangíveis que incorporam a empresa, dos quais se excluem o aviamento e a clientela.
C Um estabelecimento comercial é composto de bens materiais (corpóreos), que correspondem aos equipamentos necessários ao exercício de uma atividade, como cadeiras, mesas e computadores, e de bens imateriais (incorpóreos), que correspondem a marcas, criações intelectuais e ponto comercial.
D Um estabelecimento comercial não pode ser objeto de negócio jurídico em separado, porque este é incompatível com a natureza daquele.
E O adquirente de um estabelecimento comercial jamais responderá pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência desse estabelecimento, tendo em vista que essa obrigação compete ao devedor primitivo.
v (CESPE-UnB/TRF-1/Juiz federal subst/2009) Marta adquiriu de Ana um salão de beleza com determinado nome de fantasia. Quatro meses após alienação desse estabelecimento empresarial, Ana inaugurou, na mesma rua, a 200 metros do estabelecimento alienado, um novo salão de beleza com nome de fantasia semelhante ao anterior. Questionada por Marta, Ana alegou não haver, no documento da transação, cláusula contratual proibindo o estabelecimento de novo salão de beleza no local. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A A adquirente do estabelecimento não pode impedir o restabelecimento da alienante, tendo em vista a ausência de cláusula expressa a esse respeito no contrato realizado entre elas.
B Não há que se falar em concorrência desleal, pois o estabelecimento adquirido por Marta e o aberto por Ana são salões de beleza diferentes, ainda que possuam nomes semelhantes.
C A clientela dos estabelecimentos não é o objeto do negócio jurídico, especialmente porque se trata de atividade de prestação de serviço, que, em regra, é pessoal e não se transfere em razão de suas características. Assim, não há problemas de concorrência.
D Assiste razão a Marta, pois, ainda que na transação realizada por elas não haja cláusula contratual expressa proibindo o restabelecimento, não pode a alienante concorrer com o estabelecimento alienado.
E Não se pode falar em concorrência; o que se observa é que Ana empregou meio fraudulento para desviar, em proveito próprio, clientela que já era sua.
v (CESPE/UnB) A ação renovatória do aluguel empresarial deve ser:
A. Ajuizada no penúltimo ano do prazo do contrato em vigor.
B. Proposta no interregno de, no máximo, 6 meses, até 2 meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.
C. Ajuizada no segundo semestre do penúltimo ano do prazo do contrato em vigor.
D. Proposta no interregno de um ano, no máximo, até 6 meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.
E. Proposta no interregno de seis meses, no máximo, até um ano, no mínimo, anteriores à data de finalização do prazo do contrato em vigor.
v (CESPE/UnB) Paulo e Vinícius, únicos sócios da Ômega Comércio de Roupas Ltda., decidiram ceder integralmente suas cotas sociais e, também, alienar o estabelecimento empresarial da sociedade para Roberto e Ana. Ômega Comércio de Roupas Ltda. Havia celebrado contrato de franquia com conhecida empresa fabricante de roupas e artigos esportivos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
A) A eficácia da alienação do estabelecimento empresarial dependerá sempre do consentimento expresso de todos os credores.
B) O adquirente não responderá por qualquer débito anterior à transferência do estabelecimento empresarial.
C) O franqueador não poderá rescindir o contrato de franquia com a Ômega Comércio de Roupas Ltda. com base na transferência do estabelecimento.
D) Os alienantes do estabelecimento empresarial da Ômega Comércio de Roupas Ltda. não poderão fazer concorrência aos adquirentes nos cinco anos subseqüentes à transferência, salvo se houver autorização expressa para tanto.
v (CESPE/UnB/2008) A sociedade formada por duas categorias de sócios, na qual uma delas responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e a outra somente pelo valor de suas quotas, é denominada sociedade em:
A. Conta de participação.
B. Comandita por ações.
C. Nome coletivo.
D. Comandita simples.
E. Sociedade anônima.
1.1. Recordar
1.1.1. Fases de formação do Direito Empresarial
1.1.2. Autonomia do Direito Empresarial
1.1.3. Conceito de empresário
1.1.4. Conceito de atividade empresária
1.1.5. Atividades civis
1.1.6. Da capacidade para o exercício da atividade empresária
2. Do dever de inscrição do empresário
2.1.1. Obrigatoriedade antes do início das atividades
2.1.2. Conteúdo de requerimento e órgão registrário
2.1.3. Confere publicidade, regularidade, eficácia
2.1.4. Inscrição com requisito de regularidade
2.1.5. Inscrição e averbação de sucursal, filial ou agência
2.1.6. Inscrição do empresário rural
2.1.6.1. Faculdade
2.1.7. Inscrição do pequeno empresário
2.1.7.1. Simples comunicação
3. Sociedades
3.1. Conceito
3.2. Distinção entre sociedade, associação e fundação
3.3. Classificação
3.3.1. Quanto ao ato constitutivo
3.3.2. Quanto às condições para alienação da participação societária
3.3.3. Quanto à responsabilidade dos sócios
4. Estabelecimento empresarial
4.1. Conceito
4.2. Objeto de negócios jurídicos
4.3. Trespasse
4.3.1. Partes
4.3.2. Condições de eficácia
4.3.3. Proibição de concorrência (restabelecimento)
4.3.4. sub-rogação automática do adquirente
4.3.4.1. Exceção: contratos personalíssimos
4.3.4.2. Possibilidade de rescisão dos contratos estipulados pelo alienante
4.3.5. Responsabilidade solidária do alienante pelas dívidas anteriores ao trespasse
4.4. Aviamento
4.5. Do ponto empresarial
4.5.1. Importância de sua proteção
4.5.1.1. Proibição de concorrência do arrendamento e usufruto
4.5.1.2. Proteção na locação não residencial
4.5.1.2.1. ARCCL
4.5.1.2.1.1. Requisitos
4.5.1.2.1.2. Prazo para propositura
4.5.1.2.1.3. Exceção de retomada
Obs. Dispositivos relacionados (CC): 967, 968, 969, 970, 1.142 – 1149, além dos dispositivos referentes ao ponto 3, compreendidos entre os artigos 966 e 1.195 CC.
5. Questões propostas
v (CESPE-UnB/TRF-1/Juiz federal subst/2009) À luz do Código Civil, assinale a opção correta acerca do estabelecimento empresarial.
A Estabelecimento empresarial não se confunde com fundo de comércio, tendo em vista que este é apenas o local onde a atividade comercial é desenvolvida, ao passo que o estabelecimento envolve todo o conjunto de bens que um empresário ou uma sociedade empresária organizam para o exercício de uma empresa.
B É pacífico o entendimento de que um ponto comercial não se restringe ao lugar onde se localiza uma empresa, abrangendo todos os bens tangíveis e intangíveis que incorporam a empresa, dos quais se excluem o aviamento e a clientela.
C Um estabelecimento comercial é composto de bens materiais (corpóreos), que correspondem aos equipamentos necessários ao exercício de uma atividade, como cadeiras, mesas e computadores, e de bens imateriais (incorpóreos), que correspondem a marcas, criações intelectuais e ponto comercial.
D Um estabelecimento comercial não pode ser objeto de negócio jurídico em separado, porque este é incompatível com a natureza daquele.
E O adquirente de um estabelecimento comercial jamais responderá pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência desse estabelecimento, tendo em vista que essa obrigação compete ao devedor primitivo.
v (CESPE-UnB/TRF-1/Juiz federal subst/2009) Marta adquiriu de Ana um salão de beleza com determinado nome de fantasia. Quatro meses após alienação desse estabelecimento empresarial, Ana inaugurou, na mesma rua, a 200 metros do estabelecimento alienado, um novo salão de beleza com nome de fantasia semelhante ao anterior. Questionada por Marta, Ana alegou não haver, no documento da transação, cláusula contratual proibindo o estabelecimento de novo salão de beleza no local. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A A adquirente do estabelecimento não pode impedir o restabelecimento da alienante, tendo em vista a ausência de cláusula expressa a esse respeito no contrato realizado entre elas.
B Não há que se falar em concorrência desleal, pois o estabelecimento adquirido por Marta e o aberto por Ana são salões de beleza diferentes, ainda que possuam nomes semelhantes.
C A clientela dos estabelecimentos não é o objeto do negócio jurídico, especialmente porque se trata de atividade de prestação de serviço, que, em regra, é pessoal e não se transfere em razão de suas características. Assim, não há problemas de concorrência.
D Assiste razão a Marta, pois, ainda que na transação realizada por elas não haja cláusula contratual expressa proibindo o restabelecimento, não pode a alienante concorrer com o estabelecimento alienado.
E Não se pode falar em concorrência; o que se observa é que Ana empregou meio fraudulento para desviar, em proveito próprio, clientela que já era sua.
v (CESPE/UnB) A ação renovatória do aluguel empresarial deve ser:
A. Ajuizada no penúltimo ano do prazo do contrato em vigor.
B. Proposta no interregno de, no máximo, 6 meses, até 2 meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.
C. Ajuizada no segundo semestre do penúltimo ano do prazo do contrato em vigor.
D. Proposta no interregno de um ano, no máximo, até 6 meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.
E. Proposta no interregno de seis meses, no máximo, até um ano, no mínimo, anteriores à data de finalização do prazo do contrato em vigor.
v (CESPE/UnB) Paulo e Vinícius, únicos sócios da Ômega Comércio de Roupas Ltda., decidiram ceder integralmente suas cotas sociais e, também, alienar o estabelecimento empresarial da sociedade para Roberto e Ana. Ômega Comércio de Roupas Ltda. Havia celebrado contrato de franquia com conhecida empresa fabricante de roupas e artigos esportivos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
A) A eficácia da alienação do estabelecimento empresarial dependerá sempre do consentimento expresso de todos os credores.
B) O adquirente não responderá por qualquer débito anterior à transferência do estabelecimento empresarial.
C) O franqueador não poderá rescindir o contrato de franquia com a Ômega Comércio de Roupas Ltda. com base na transferência do estabelecimento.
D) Os alienantes do estabelecimento empresarial da Ômega Comércio de Roupas Ltda. não poderão fazer concorrência aos adquirentes nos cinco anos subseqüentes à transferência, salvo se houver autorização expressa para tanto.
v (CESPE/UnB/2008) A sociedade formada por duas categorias de sócios, na qual uma delas responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e a outra somente pelo valor de suas quotas, é denominada sociedade em:
A. Conta de participação.
B. Comandita por ações.
C. Nome coletivo.
D. Comandita simples.
E. Sociedade anônima.
Nenhum comentário:
Postar um comentário