Suicídios no Exército dos EUA batem recorde em 2008

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O Exército dos EUA registrou em 2008 um recorde histórico de suicídios em suas fileiras, com um aumento de 11 por cento em relação ao ano anterior, refletindo a sobrecarga das Forças Armadas com as guerras do Iraque e no Afeganistão, segundo cifras preliminares divulgadas na quinta-feira.
Pela primeira vez a taxa de suicídios entre militares superou a dos civis, levando a cúpula do Exército a anunciar uma campanha de treinamento e prevenção para identificar soldados vulneráveis.
Mas as autoridades admitem que a tendência ocorre desde 2004, tanto na ativa quanto entre reservistas, apesar dos esforços em contrário. "Este é um desafio da maior importância para nós", disse o secretário do Exército, Pete Geren, a jornalistas.
"Por que os números continuam subindo? Não sabemos dizer. Mas sabemos que em todo o Exército estamos comprometidos a fazer de tudo o que pudermos para resolver o problema", disse.
Os dados mais recentes do Exército apontam 128 suicídios confirmados entre soldados da ativa em 2008, 13 a mais do que o recorde anterior, de 2005. Outras 15 mortes são suspeitas de suicídios, o que poderia elevar o total a 143.
A taxa preliminar é, portanto, de 20,2 suicídios para cada 100 mil soldados. O último dado disponível para os civis de faixa etária e composição demográfica semelhantes, de 2005, é de 19,5 casos para cada 100 mil pessoas, segundo o Centro de Prevenção e Controle de Doenças.
Separadamente, o Corpo de Marines anunciou que os casos de suicídio em suas fileiras passaram de 33 em 2007 para 41 em 2008 (aumento de 28 por cento). Isso significa uma taxa de 19 suicídios para cada 100 mil marines.
Os 128 suicídios confirmados no Exército incluem seis reservistas mobilizados e 13 membros da Guarda Nacional. // Fonte: Reuters

DIREITO PENAL DO INIMIGO

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Fala-se, desde há algum tempo, de um Direito Penal do inimigo, que permitiria conferir a suspeitos de crimes graves um tratamento mais severo. A perigosidade dos terroristas, nomeadamente, justificaria que não fossem tratados como membros da comunidade política e não beneficiassem das garantias de defesa atribuídas aos demais cidadãos.
Estas ideias tiveram a sua expressão máxima em Guantanamo, espaço ‘imune’ ao Direito Internacional e norte-americano. Os voos da CIA inserem-se neste contexto, por terem sido o meio de transporte secreto de pessoas suspeitas de terrorismo, alegadamente detidas em alguns países europeus e mantidas em prisões desconhecidas.
Os prazos de detenção sem culpa formada, a assistência por advogado e a intervenção de juiz foram algumas das garantias prejudicadas em nome da defesa contra o terrorismo. Vários países terão permitido que, no seu território, se mantivessem prisões secretas ou – porventura com o seu conhecimento – que os aviões cruzassem o seu espaço aéreo.
Tais países abdicaram de aplicar o seu Direito duplamente: por um lado, permitiram a violação de garantias fundamentais; por outro lado, podendo invocar o critério da universalidade para que os seus tribunais aplicassem a lei penal nacional aos suspeitos de terrorismo, abdicaram de o fazer.
Assim, os Estados permitiram, sem processo de extradição, que os suspeitos fossem encarcerados sem quaisquer garantias. Se houver responsabilidade de quem conhecia – ou podia conhecer – estes factos, é necessário apurá-la. Se tudo se passou à revelia dos Estados, é indispensável criar procedimentos que impeçam que estas situações se repitam.
Para quem defenda a lógica do Direito Penal de inimigo, há uma consequência inevitável: todo o Direito Penal acabará por se tornar Direito Penal do inimigo. Não só os terroristas, mas todos os que cometerem crimes graves acabarão por ser vistos como inimigos do Estado e despojados dos seus direitos.
Porque se deve admitir a liberdade condicional para os homicidas perigosos, por exemplo, e negá-la aos terroristas? Mas se a liberdade condicional é o modo adequado e progressivo de passagem à liberdade de quem cumpriu a pena de prisão – um estádio de adaptação à liberdade, que visa a ressocialização –, por que razão há-de ser suprimida, como alguns defendem, no caso de terrorismo?
O que torna rejeitável o Direito Penal do inimigo não é só a possibilidade de o suspeito ser vítima de erro, como aconteceu em Guantanamo com a troca de identidades. O Estado acusador, sendo obra humana, tem de demonstrar a sua razão, concedendo garantias de defesa e procurando recuperar o criminoso. Quem for suspeito de crimes graves não deixa de ser cidadão e membro da comunidade política. // Fonte: Fernada Palma - Correio da Manhã.

Negada liminar a acusado de agredir área verde pública em Brasília

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou liminar para trancar o andamento de uma ação penal na qual um morador do Lago Sul, bairro nobre de Brasília (DF), é acusado de crime contra uma área verde pública. O ministro observou que não estão claras evidências que autorizem, antes da análise do mérito do habeas-corpus, a interrupção do processo.
O morador do Lago Sul foi denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) por crime contra a flora. Ele estaria ocupando 473 m² nos fundos e na lateral de um lote na quadra QL 24. Ocorre que o local seria área verde pública, dentro da área de proteção ambiental (APA) do lago Paranoá, no interior da poligonal do Parque Ecológico e Vivencial Canjerana e em área de preservação permanente (APP) do córrego Canjerana.
Na suposta invasão, o morador manteria estacionamento e circulação de veículos, canil, churrasqueira à beira de uma piscina, casa de máquinas, depósito, área impermeabilizada adjacente ao depósito, casa de bombas, reservatório de onde extrairia água subterrânea sem autorização dos órgãos ambientais.
Na denúncia, além do crime ambiental, o MPDFT apontou a ocorrência de invasão de terra pública. A defesa do morador do Lago Sul ingressou, então, como habeas-corpus no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que determinou o trancamento parcial da ação penal, apenas quanto ao crime de invasão, devendo o processo seguir quanto ao crime ambiental.
Inconformada, a defesa procurou o STJ, alegando que a ação também mereceria ser trancada quanto ao crime contra o meio ambiente. A análise do mérito do pedido será feita pelos ministros da Quinta Turma. // Fonte: STJ

Punição mais rigorosa para criminosos depende de mudanças na lei

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FoTodas as vezes em que um criminoso é colocado em liberdade muito antes de cumprir sua condenação, ou quando nem mesmo chega a ser preso, paira sobre a sociedade brasileira a sensação de impunidade. Logo vem o sentimento comum de que não há justiça no país e a culpa recai sempre sobre o Poder Judiciário. O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, ressalta que a lei é a ferramenta de trabalho do magistrado. “Se a sociedade quer punições mais rigorosas, ela tem que, por meio de seus representantes no Parlamento, fazer com que mudem os princípios, mude o tipo de prisão, mude o procedimento, mude a lei”, afirmou o ministro. A Lei de Execução Penal brasileira, por exemplo, estabelece que uma pessoa condenada por qualquer tipo de crime tem direito à progressão do regime prisional (passando do regime fechado ao semi-aberto, ou do semi-aberto para o aberto) se preencher apenas dois requisitos: cumprir um sexto da pena e ter bom comportamento no período em que permanecer na prisão. É um direito do preso garantido por lei, que deve ser observado pelo magistrado. Somente o Poder Legislativo pode mudar isso.
A demora na conclusão dos processos judiciais, outra grande crítica da sociedade ao Poder Judiciário, é alvo de constantes debates no universo jurídico. O combate à morosidade também é um desafio que esbarra na legislação brasileira, que disponibiliza uma série de instrumentos processuais que protelam o efetivo cumprimento de decisões judiciais. Portanto, soluções mais efetivas também dependem do Legislativo. Exemplo disso é a Lei dos Recursos Repetitivos. Em vigor desde agosto de 2008, a lei gerou uma redução de 38% no número de recursos especiais ajuizados no STJ no último quadrimestre de 2008, comparado ao mesmo período de 2007.
Para o ministro Benedito Gonçalves, a Lei dos Recursos Repetitivos é hoje o grande ponto de desobstrução do STJ. “A melhor estatística, na minha opinião, é aquela que nós não conseguimos medir, que é o número de demandas que deixam de ser ajuizadas devido à decisão da Corte Superior”, avalia o ministro.
De acordo com o ministro Benedito Gonçalves, o combate à morosidade no Judiciário também depende da sociedade. “A grande causa da morosidade é, para mim, a judicialização das relações sociais em que toda demanda, todo litígio, toda desavença acaba numa ação judicial”, entende o ministro. Por isso, ele espera uma mudança cultural da sociedade de forma que o cidadão passe a buscar meios de arbitragem e conciliação para resolver pequenos conflitos. “Assim, muitos litígios serão resolvidos mais rapidamente e os magistrados poderão se aprofundar em temas que exigem maior reflexão”, acredita Benedito Gonçalves. // Fonte: STJ

Canibal alemão diz ser normal.

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Em sua primeira entrevista para a televisão, o canibal alemão Armin Meiwes descreve o sabor da carne humana, dá uma receita razoável para filé, explica sua fascinação com a história infantil de "João e Maria" - e insiste em dizer que é uma pessoa normal.
Armin Meiwes, o canibal alemão servindo pena de prisão perpétua por matar e comer um homem que implorou para ser devorado, explica como a carne tinha sabor de carne de porco, e como preparou uma requintada refeição - filé com molho de pimentão verde, croquetes e couve de Bruxelas.
Na sua primeira entrevista para a televisão, que foi ao ar na segunda-feira à noite (15) pelo canal RTL, Meiwes, de 46 anos, parecia relaxado e saudável enquanto falava sobre seu desejo de décadas de consumir outro homem.
O caso veio à tona em dezembro de 2002, e os detalhes escabrosos foram manchetes em todo o mundo. Meiwes filmou a si próprio matando, tirando as vísceras e cortando em pedaços o cadáver do engenheiro de computação Bernd Brandes, de 42 anos, que ele havia conhecido através de mensagens postadas em salas de bate-papo, procurando "homem para massacre".
"Sim, gente que não consegue entrar nesta história acha monstruoso. Mas eu sou um ser humano normal em princípio", ele disse a seu entrevistador, Gunter Stampf, que escreveu o livro "Entrevista com um Canibal", baseado em 30 encontros que teve com Meiwes na prisão. As entrevistas foram aprovadas pela corte distrital de Frankfurt que o condenou.
"Eu salguei o filé de Bernd com sal, pimenta, alho e noz-moscada. Comi ele com croquetes "princesa", couve de Bruxelas e molho de pimentão verde" disse Meiwes. A carne era um pouco dura, acrescentou. Ele congelou porções de Brandes, algumas em forma de carne picada, e comeu mais de 20 quilos dela nos meses subseqüentes ao assassinato, ocorrido em março de 2001.

Fantasias de toda a vida
Durante seus dois julgamentos, em 2004 e 2006, Meiwes disse que sempre sonhou em ter um irmão mais novo - "alguém para fazer parte de mim" - e ficou fascinado pelo canibalismo como meio de satisfazer esta obsessão. Seus desejos foram alimentados pela internet, onde ele fez contatos com mais ou menos 400 homens interessados em canibalismo.
Ele encontrou o par ideal em Brandes, que tinha obsessão por ser comido. "A primeira mordida foi com certeza única, indefinível, já que eu tinha sonhado com isto durante trinta anos, com esta conexão íntima que se faria perfeita através desta carne", disse Meiwes na entrevista. "A carne tem sabor de porco, um pouco mais amarga e mais forte. Tem um gosto muito bom", disse ele.
Afirmou também que quando era criança gostava de ouvir sua mãe ler para ele a estória de “João e Maria”, sobre uma bruxa que aprisiona duas crianças e se prepara para comer o menino. "A parte em que João está para ser comido era interessante. Você não imagina quantos ‘Joãos’ estão circulando aí pela internet."
A polícia estima que em torno de 10 mil pessoas, na Alemanha somente, partilham o fascínio de Meiwes pelo canibalismo - seja por comer carne humana ou por ser comido.
Meiwes, cumprindo sua pena em Kassel, na região central da Alemanha, pode se candidatar à liberdade condicional depois de cumprir 15 anos obrigatórios na prisão. Um exame psiquiátrico feito antes do seu julgamento concluiu que ele não é louco, mas tem uma "alma muito perturbada".
"Eu quero ir para a terapia, sei que preciso, e espero que isto aconteça em algum momento", disse Meiwes. // Fonte G1

Já estão abertas as matrículas para o “I CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CRIMINOLOGIA E PSICOLOGIA CRIMINAL: a mente criminosa, psicopatia e periculosidade”, oferecido pela UNIPÊ para o ano de 2009, visa proporcionar aos interessados em adentrar no labirinto da mente do criminoso um mergulho multidisciplinar no peculiar mundo da criminalidade, abordando em especial, o atual fenômeno dos psicopatas assassinos em série e seu grau de periculosidade perante a sociedade.

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA MATRÍCULA:
RG (cópia)
CPF (cópia)
Diploma ou Certificado equivalente (cópia)
Comprovante de residência (cópia)
1 foto 3 x 4

Taxa de matrículas: R$ 60,00
Horário: das 7 às 19:00h
Local:
Local: Campus do UNIPÊ - Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão
Fone: 21069284

Carga horária: 390 horas

Vagas: 50 vagas
Horário das aulas
Mensal: Quinta e sexta – Manhã das 08h00 às 12h20
Noite das 18h30 às 22h15
Sábado – Manhã das 08h00 às 12h20
Tarde das 14h00 às 18h20

Modalidade do Curso: presencial

Público-alvo:Profissionais de nível superior das áreas do Direito; Psicologia; Psicanálise; Medicina; Pedagogia; Ciências Sociais; Serviço Social; Policiais; Peritos Criminais; Áreas afins.

Disciplinas oferecidas:
Introdução à Criminologia e Vitimologia
Conceitos Fundamentais da Teoria Psicanalítica: uma contribuição ao estudo da violência e do crime
Psicopatologia
Metodologia do Trabalho Científico
Política Criminal – uma abordagem para o autor e vítima do crime
Tópicos Avançados do Direito Penal
Ética e Investigação Criminal
Transtorno de Personalidade Anti-Social: psicopatia e periculosidade
Psicologia Jurídica
Psicologia Criminal
Processo Penal e Garantias Constitucionais
Crimes Passionais e Violência de Gênero
Ciências Forenses: medicina legal

Local de realização
Campus do Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ) – Bloco da Pós-Graduação.
Início: Março/2009
Término: Junho/2010

Coordenadores:
Dra. MARIA DAS MERCÊS MAIA MURIBECA
Dr. ROMULO RHEMO PALITOT BRAGA

Os cursos de Pós-Graduação “lato sensu” do UNIPÊ oferecem a qualidade e a credibilidade de uma instituição que atua, há mais de trinta anos, na formação dos melhores profissionais da Paraíba.

CNJ pretende disciplinar o uso dos veículos oficiais

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A proposta de resolução que pretende disciplinar o uso dos veículos oficiais nos tribunais de justiça e nos tribunais regionais deve ser analisada na próxima sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Pedido de Providências (PP 200810000019087), da relatoria do conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior, é um dos itens da sessão plenária que acontece nesta terça-feira (27/01). O julgamento do processo iniciou no dia 2 de dezembro, e teve o voto divergente do conselheiro Paulo Lôbo, que já se manifestou. No mesmo dia, houve pedido de vistas do conselheiro José Adônis Callou de Araújo Sá. O voto dele na próxima sessão deverá abrir a continuação do julgamento.
Em seu voto divergente, o conselheiro Paulo Lôbo argumentou que apenas uma recomendação não seria suficiente para resolver a questão. Ele alega que a matéria “deve ser tratada uniformemente por todos os tribunais brasileiros, pois envolve planejamento, moralidade, razoabilidade, e eficiência na administração do patrimônio público”, disse. O autor da proposta ao CNJ foi o próprio conselheiro Paulo Lôbo, que sugeriu a edição de uma resolução única para disciplinar a aquisição e o uso de veículos oficiais no âmbito dos juízos de primeiro e segundo graus das Justiças Estaduais, Federal, Eleitoral e do Trabalho.
Para subsidiar a análise do pedido, o relator solicitou informações aos tribunais sobre o uso desses veículos pela Justiça de 2º grau. Segundo o conselheiro Antônio Umberto, a maioria dos tribunais possui regras próprias de utilização dos carros. Em decorrência disso e, tomando como base legislação federal que já disciplina o tema, o relator aceitou parcialmente o pedido e sugeriu a edição de uma recomendação (e não resolução) pelo CNJ. “Cada tribunal, dentro da sua autonomia, deve regulamentar a matéria segundo as suas particularidades, as suas peculiaridades e condições financeiras”, justifica.

Placas - No pedido, o conselheiro Lôbo afirmou que em alguns tribunais a compra e a manutenção de veículos é priorizada em detrimento de necessidades básicas das comarcas, foros e cartórios. Além de limitar o uso dos veículos oficiais apenas para quem exerça função de direção ou de representação nos tribunais, a proposta também quer proibir o uso de “placas frias” nesses veículos. Essas placas são caracterizadas quando não têm registro em nenhum órgão de trânsito. Segundo o relator, conselheiro Antonio Umberto, esse tipo de placa é ilegal e não houve nenhuma constatação de casos desta natureza no Judiciário. “Não há, ou pelo menos não chegou ao meu conhecimento nesse processo, ou fora dele, nenhuma notícia de uso de placas frias com esse sentido pelo poder Judiciário”, afirma.
Outro tipo de emplacamento, permitido, e que ocorre para segurança dos magistrados se caracteriza quando existe o cadastro de placas diferentes, uma regular e outra de bronze (específicas para o Judiciário), para o mesmo veículo nos órgãos de trânsito. “Nesse caso, não há nenhuma dificuldade e nenhum problema porque o veículo continua com a sua identificação e é absolutamente possível o controle de seu bom uso pelos órgãos de fiscalização”, explica Antonio Umberto. // Fonte: CNJ

Crise: ONU suspeita que dinheiro do tráfico financiou bancos

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O diretor executivo do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Antonio Maria Costa, afirmou, em entrevista a revista austríaca Profil, publicada no domingo, que a agência tem indícios de que dinheiro do tráfico de drogas foi usado para salvar bancos durante a crise financeira internacional.
Segundo Costa, o dinheiro proveniente dessa atividade acabou se tornando o único capital disponível para algumas instituições financeiras quando a crise se tornou mais aguda no ano passado.
"Em muitos casos, o dinheiro das drogas é atualmente a única fonte líquida de capital ", disse ele à revista. "No segundo semestre de 2008, a liquidez foi o principal problema do sistema bancário e, em seguida, o capital líquido se tornou um fator importante", acrescentou.
A UNODC achou evidências de que "empréstimos interbancários foram financiados com dinheiro que se originava do comércio de drogas e outras atividades ilegais", disse o chefe da agência antidrogas da ONU.
"Há sinais de que alguns bancos foram resgatados dessa forma", completou Costa.
A revista austríaca informou que o diretor executivo não quis identificar quais os países dos bancos que teriam recebido dinheiro desta forma e nem o valor envolvido nas transações. Ele apenas disse que a Áustria estava no topo da lista, destacou a Profil. // Fonte: Fonte: Reuters News.

Moradia: Policiais cariocas recebem oportunidade da casa própria

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Mais 100 casas serão entregues a policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários e peritos do Rio de Janeiro, como parte das ações do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. A inauguração do “Condomínio Trieste” será às 10h desta quarta-feira (21), no bairro Campo Grande, com a presença do ministro da Justiça, Tarso Genro, do governador Sérgio Cabral e da presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Maria Fernanda Coelho.
Com isso, sobre para 300 as moradias entregues aos policiais de baixa de renda – a meta é chegar a 3 mil unidades no estado até o final do ano. O projeto visa valorizar o profissional e retirá-lo de áreas tomadas pelo crime organizado, onde ele e a família correm risco de retaliações. Pelo Plano, os policiais têm acesso a benefícios para a compra de moradias populares do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e a concessão de cartas de crédito de até R$ 50 mil, ambas, modalidades da CEF. É feito na desconto na folha de pagamento e o interessado não precisa ter a ficha cadastral analisada sobre casos de inadimplência, por exemplo – o aval é do estado.
Em relação às cartas de crédito, o diferencial está no financiamento. O profissional da segurança pública poderá financiar 100% do valor do imóvel, enquanto para os demais compradores é exigida a entrada de 20%.
O PAR é um programa em que o morador assina um contrato de 180 meses e paga as taxas mensais (variam entre 0,5% e 0,8% do valor do imóvel) como se fosse um aluguel. Ao final dos 5 anos, o arrendatário pode se tornar proprietário, quitando as demais prestações. As unidades seguem um padrão: dois quartos, sala, cozinha e banheiro e têm, em média, 37 m², dependendo da região.
No Rio de janeiro, os empreendimentos estão localizados em bairros da zona oeste da capital, como Campo Grande e Santa Cruz. Outros edifícios residenciais serão disponibilizados em seis municípios da região metropolitana e do interior (dois em Campos, três em Macaé, um em Mesquita, dois em Niterói, dois em Resende e um em São Gonçalo).

Bolsa Formação – O objetivo do Plano Habitacional é que se some outra iniciativa do Pronasci que visa dar melhores condições de vida aos trabalhadores na área de segurança pública: o Bolsa Escola. O projeto incentiva a capacitação em cursos credenciados pelo MJ, com o acréscimo de R$ 400 nos salários, o que poderá ajudar inclusive no pagamento das as prestações da casa própria.

O Rio de Janeiro fechou o ano de 2008 com o maior número de policiais beneficiados no projeto Bolsa Formação. Em dezembro, 20.381 profissionais receberam a bolsa de R$ 400 (no total, o projeto beneficiou 92 mil policiais de 24 estados). Podem participar policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais de baixa renda 9que ganham até R$ 1,7 mil).

Pronasci no Rio de Janeiro — O Pronasci instituiu, no dia 4 de dezembro de 2008, o Território de Paz no Complexo do Alemão. Com esta ação vários projetos sociais ocorrem simultaneamente na comunidade e muda a ambiência do local, agora, retomado pelo Estado. A presença de uma polícia mais preparada, treinada e valorizada, é imprescindível para a permanência deste território.
O Pronasci articula 94 projetos de segurança e ações sociais, com foco na prevenção. O programa, desenvolvido pelo Ministério da Justiça, está sendo implantado em 20 estados e 90 municípios, com prioridade para as regiões metropolitanas com alto índice de homicídio. O governo federal tem R$ 6,7 bi até 2012 para investir no programa. No estado do Rio de Janeiro, as ações do Pronasci serão desenvolvidas nos seguintes municípios: Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, São Gonçalo, Belfod Roxo, São João de Meriti, Niterói, Itaboraí, Magé, Mesquita, Nilópolis, Queimados, Macaé e Itaguaí. // Fonte: Ministério da Justiça

Que se entende por valoração paralela na esfera do profano?

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Diz-se profano aquele não conhecedor da ciência do Direito, cujas concepções do que seja legal e ilegal são diretamente influenciadas pela classe social, pelos valores morais e culturais, pela crença religiosa etc. Tal indivíduo desconhece a ilicitude de alguns tipos normativos, podendo vir a praticar fato típico, ilícito, mas não culpável. A esse comportamento denominamos de valoração paralela na esfera do profano.

O nosso ordenamento adotou a teoria limitada da culpabilidade, assim, a falta da potencial consciência da ilicitude é conhecida como erro de proibição, isto é, uma suposição equivocada de que um dado comportamento é lícito.
"O próprio mestre Reale categoriza que o que leva o indivíduo a cumprir a norma jurídica são os valores espirituais, morais, financeiros, culturais etc., em face dos quais ele foi moldado. (...) A cátedra de Immanuel Kant, a propósito, disseca haver uma diferença ontológica entre as coisas como elas são vistas (phenomena) e as coisas como de fato elas são (noumena)." (BARBOSA, Clóvis. As núpcias da princesa cigana, o julgamento de Frinéia e a valoração paralela na esfera do profano. Disponível em http://www.nenoticias.com.br/lery.php?var=1197963002. Acesso em 08/01/2009)
O Professor Luiz Flávio Gomes assim resume o que vem a ser valoração paralela na esfera do profano:
"Na teoria do delito, várias foram as repercussões do inalismo de Welzel: o dolo e a culpa, como dados integrantes da ação, passaram a fazer parte do tipo (leia-se: do fato típico). Deixaram de integrar a culpabilidade, que se transformou em puro juízo de censura, de reprovação. Eliminados os requisitos subjetivos da culpabilidade, nela somente restaram requisitos normativos:
a) imputabilidade;
b) potencial consciência da ilicitude e
c) exigibilidade de conduta diversa.
Todos esses requisitos são normativos porque devem ser aferidos pelo juiz. Nem a imputabilidade nem a consciência da ilicitude, que se acham na cabeça do agente, devem ser enfocados desde essa perspectiva. Cabe ao juiz examinar em cada caso concreto se o agente tinha capacidade de entender ou de querer e, ademais, se tinha possibilidade de ter consciência da ilicitude, ainda que seja nos limites de sua capacidade de compreensão do injusto - numa 'valoração paralela na esfera do profano' (Mezger, Tratado de derecho penal, trad. de 1955), isto é, valoração do injusto levada a cabo pelo leigo, de acordo com sua capacidade de compreensão.
O dolo e a culpa integram a tipicidade ou contariam com dupla posição, isto é, estariam na tipicidade e também na culpabilidade?"

(GOMES, Luiz Flávio. Ciências Criminais. Disponível em http://www.uvb.com.br/main/posgraduacao/CienciasCriminais/AulasImpressas/PCPTD_Aula03_Obrigatoria.pdf.

Fonte: Cynthia Amaral Campos, in Jus Brasil Notícias.

STJ não aplica princípio da insignificância a furto de celular

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liminar em habeas-corpus em favor de condenado à pena de um ano e seis meses de prisão pelo furto de um aparelho celular, na cidade de Belo Horizonte. O pedido contra a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi indeferido pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da Presidência do STJ.
A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais se baseou no princípio da insignificância (ou bagatela) para pedir a cassação do mandado de prisão expedido pelo TJ mineiro em decorrência da condenação, até o julgamento do mérito do habeas-corpus no STJ. A defesa argumenta que somente haverá crime se houver lesão ao bem jurídico penalmente tutelado. Nesses casos, porém, não se leva em conta apenas o valor do bem material subtraído, mas também a condição econômica da vítima e as circunstâncias e consequências do delito cometido. No caso do acusado, a defesa apontou o objeto, avaliado em R$ 35,00, como sendo insignificante.
Para o ministro Carvalhido, o acórdão do TJMG não apresenta qualquer tipo de irregularidade. O Tribunal mineiro afastou a aplicação do princípio da insignificância após examinar as provas trazidas aos autos, as peculiaridades relativas à coisa furtada e as circunstâncias subjetivas da conduta delitiva.
O acusado furtou o aparelho celular da vítima e o arremessou no rio Arrudas. Após busca do Corpo de Bombeiros, foi encontrada apenas a carcaça e a bateria do telefone, conforme confirmado pela vítima, por testemunhas e pelo próprio acusado. Os objetos foram levados para avaliação da perícia. O montante de R$ 35,00, portanto, não se refere ao aparelho celular em sua integralidade, mas sim às suas partes encontradas no rio. Assim, de acordo com o ministro, o valor alegado pela defesa não pode ser considerado como sendo do telefone, bem como é sabido que um aparelho celular não apresenta valor insignificante no mercado.
O mérito do habeas-corpus será julgado pelo colegiado formado pelos ministros da Quinta Turma. O relator é o ministro Jorge Mussi. // Fonte: STJ

Combate preventivo: SP ganha laboratório contra a lavagem de dinheiro

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São Paulo terá o seu primeiro laboratório de tecnologia contra a lavagem de dinheiro (LAB-LD). O investimento previsto é de R$ 2,5 milhões, sendo a primeira entrega de equipamentos prevista ainda para este semestre.
O Ministério da Justiça já investiu R$ 6 milhões para a criação dos laboratórios no Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Bahia, Goiás e no Distrito Federal, incluindo o primeiro deles no Departamento de Polícia Federal, em Brasília. O LAB-LD tem sido decisivo no apoio a investigações, como o cruzamento de dados com a Polícia Federal que desencadeou a Operação Aquarela, responsável por desarticular uma máfia especializada em lavagem de dinheiro.
A iniciativa faz parte das ações do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). “São Paulo é o estado que mais denuncia casos de lavagem de dinheiro. Com o laboratório, a análise de informações será aprimorada, o que possibilitará o processamento de grandes volumes de dados. Assim, reduziremos o tempo das investigações, tornando-as mais eficientes e eficazes”, frisou Tuma Júnior. O convênio foi assinado durante a reunião ordinária do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, na Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Na oportunidade também foi firmado um acordo de cooperação técnica com o Conselho para a implementação do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD).
O objetivo é desenvolver as habilidades dos agentes públicos na adoção de medidas preventivas, condução de inquéritos e ações penais no crime de lavagem de dinheiro. Desde sua implementação, em 2004, o PNLD já capacitou mais de 4.246 profissionais. // Fonte: Ministério da Justiça.

Número de denúncias de violência doméstica cresce 32%

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O número de denúncias, pedidos de informação e relatos de violência à Central de Atendimento à Mulher saltou de 204 mil para 269 mil entre 2007 e 2008, um aumento de 32%. Na avaliação da ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, a divulgação da Lei Maria da Penha foi a principal responsável pelo crescimento das notificações.
- A sociedade ficou mais atenta depois da Lei Maria da Penha. Esse é, inclusive um dos maiores benefícios da lei: ter provocado essa discussão. Quando se conhece a violência, mais gente busca informação e direitos avaliou nesta sexta-feira a ministra, em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom dia, Ministro.
De acordo com o levantamento da secretaria, a busca por informações específicas sobre a lei aumentou 245%. Em 2008 foram registrados 117,5 mil atendimentos contra 9 mil no ano anterior.
Segundo a ministra, a aplicação da lei ainda encontra “resistência cultural” em alguns setores, que questionam, por exemplo, a constitucionalidade da regra. A alegação é de que o dispositivo fere a igualdade entre homens e mulheres prevista na Constituição Federal.
- Algumas pessoas afirmam isso, mas ninguém comprova. Tanto que até não há nenhuma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Maria da Penha no Supremo Tribunal Federal. É um argumento jurídico que não é válido. A Constituição também diz que devemos promover a igualdade -argumentou.
Em 2009, uma das ações prioritárias da secretaria, segundo Nilcéa Freire, será criação de um serviço na Central 180 para interligar as informações dos abrigos que recebem mulheres vítimas de violência.
- Será uma central de abrigamento, que vai receber as demandas por telefone e distribuir entre os abrigos. Algumas vezes, por exemplo, as mulheres nem podem permanecer no estado em que o agressor vive, é um risco para ela e até para o abrigo - apontou.
Outra prioridade da secretaria para este ano é articular com o governo o envio ao Congresso Nacional de uma Proposta de Emenda à Constituição para suprimir o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, que veta direitos à categoria de trabalhadoras e trabalhadores domésticos, entre eles o direito obrigatório ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS) e a regulamentação de horas da jornada de trabalho.
- Há uma discriminação explícita dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas; acreditamos que isso é uma mancha discriminatória na Constituição Cidadã. Nossa idéia é suprimir esse trecho discriminatório, é uma correção - comentou. Segundo a ministra, não há previsão de quando a proposta será enviada ao Congresso.
Durante o programa, Nilcéa Freire também apresentou um balanço da aplicação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que chegou a 13 estados em 2008 e deve ser implementado nos outros 14 este ano. O pacto inclui iniciativas como a reforma e construção de delegacias de atendimento à mulher e instalação de juizados especiais. // Fonte: JB Onlie

Operadoras irão mostrar o que fazem contra grampos

Foto: Google

As operadoras de telefonia que atuam em São Paulo " Claro, Embratel, Oi, Telefônica, Tim e Vivo" receberam prazo de 30 dias do Procon-SP para informar quais medidas estão tomando para coibir as escutas ilegais. As empresas terão ainda que apresentar as medidas tomadas para identificar os consumidores lesados. Também será discutido com o órgão uma forma de indenizá-los.

Esse foi o principal resultado da reunião das empresas com o secretário estadual da Justiça, Luiz Antonio Marrey, e com o diretor-executivo do Procon-SP, Roberto Pfeiffer. Ainda participou da conversa, nesta quarta-feira (14/1), o ministro Gilson Dipp, corregedor Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
A reunião foi convocada depois que a Polícia Civil de São Paulo descobriu um esquema de comercialização de sigilo telefônico de consumidores, inclusive com a participação de funcionários das empresas. No dia 7 de janeiro, nove pessoas foram presas por vender sigilo bancário e telefônico.
Entre os presos estavam, detetives particulares, funcionários de bancos e de operadoras de telefonia. Policiais também são suspeitos de participar do esquema. O grupo forjava autorizações judiciais de quebra de sigilo telefônico que eram enviadas às operadoras e depois vendiam as escutas e os dados. Entre as vítimas estavam pelo menos 100 pessoas, como empresários, maridos e mulheres suspeitos de infidelidade e políticos.
O secretário estadual da Justiça cobrou das empresas medidas para evitar o vazamento de dados sigilosos dos consumidores. "A iniciativa foi da ótica da defesa do consumidor, para garantir a segurança no uso das linhas telefônicas, e saber das operadoras que providências estão tomando, quais são suas dificuldades", afirma.
Marrey nega que está perseguindo as empresas, tomando apenas medidas preventivas. Segundo o secretário, o governo de São Paulo está preocupado com a questão da privacidade dos cidadãos. "Pretendemos tratar desse tema com as empresas de cartão de crédito e com os estabelecimentos bancários ", diz.
Dipp reafirmou a idéia de que o Judiciário está preocupado com a vulgarização dos grampos. Segundo o ministro, desde setembro, o número de determinações judiciais de quebra de sigilo telefônico caiu 30%. Sua preocupação agora é criar mecanismos para combater a falsificação de ordens da Justiça.
"Quis aproveitar a presença de praticamente todas as empresas de telefonia para que nós possamos chegar a um denominador comum sobre quantas interceptações judiciais existem efetivamente no Brasil", afirmou. Fonte: OAB - MA.

Gilmar Mendes manda soltar Marcos Valério

Foto: STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concedeu liberdade ao empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, ao advogado Rogério Lanza Tolentino e aos agentes da Polícia Federal Daniel Ruiz Balde, Paulo Endo e Francisco Pellicel Júnior. Mendes entendeu que o decreto de prisão preventiva não apresenta fundamentação suficiente para manter presos os acusados.
A decisão foi dada quando o ministro analisou pedido de extensão feito pela defesa dos acusados baseado no Habeas Corpus (HC 97416) deferido em favor de Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho.
Valério e Tolentino são acusados de participar de suposto grupo criminoso, formado por empresários e servidores públicos, que praticava extorsão, fraudes fiscais e corrupção. Eles foram presos preventivamente após operação da Polícia Federal realizada em outubro do ano passado em São Paulo e em Minas Gerais.

Deferimento
Tanto no HC impetrado pela defesa de Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho quanto na presente ação, o ministro Gilmar Mendes observou a utilização de argumentos considerados por ele como “fortemente especulativos”. Isto porque, para Mendes, o magistrado que decretou a prisão preventiva expôs “simples convicção íntima, supondo que Rogério e Marcos poderão tumultuar as investigações com base em suspeitas sobre fatos passados, sem necessária indicação de ato concreto, atual, que indique a necessidade de encarceramento ou manutenção no cárcere em caráter provisório”.

Para o ministro Gilmar Mendes, a mesma argumentação pode ser usada em relação à Daniel Ruiz Balde, ao constatar mera menção ao fato de haver “amealhado grande rede de influência enquanto desempenhava função pública, gerando probabilidade de interferir no andamento processual”.
O presidente do STF considerou que a manutenção da prisão preventiva não se justifica, tendo em vista o período decorrido desde a deflagração da operação policial, com buscas e prisões efetivadas em outubro de 2008. Conforme o ministro, houve tempo suficiente “para que todos os elementos de prova pertinentes fossem recolhidos, afastando a possibilidade de tumulto ou interferência dos requerentes no andamento das investigações”.
Mendes aplicou entendimento da Corte relativo à necessidade de indicação de base empírica idônea a demonstrar a imprescindibilidade da medida prisional acautelatória, e considerando os vagos termos em que fundamentadas as decisões de prisão preventiva. Assim, o ministro deferiu, de ofício, o Habeas Corpus, determinando ao Juízo Federal da 6ª Vara de Santos providências para imediata soltura dos acusados. // Fonte: STF

Processo de investigação da morte de Wladimir Herzog é arquivado

Foto: Revista Época

O jornalista morreu sob tortura
Diretor da TV Cultura, Vladimir Herzog foi preso, torturado e morto em outubro de 1975 em São Paulo. Os protestos contra sua morte marcaram a democratização do país. Em 1976, a viúva Clarice Herzog recorreu à Justiça para responsabilizar a União pelo crime. “Não pedia recompensa material. Não queria um dinheiro manchado de sangue”, diz.

O processo de investigação da morte do jornalista Wladimir Herzog no regime militar foi arquivado pela juíza Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Criminal de São Paulo. A decisão divulgada hoje (13), considera que o crime já está prescrito e que não pode ser classificado como crime contra a humanidade.

Com essa decisão, a juíza rejeitou o pedido de procuradores federais que sustentavam a imprescritibilidade de crimes contra a humanidade e queriam que o processo fosse reaberto.

Segundo nota da Justiça Federal de São Paulo, a juíza afirmou que não existem normas brasileiras que classifiquem crimes contra a humanidade.

“A única norma em vigor no plano internacional a respeito do tema é aquela contida na convenção sobre a imprescritibilidade dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade, vigente a partir de 11 de novembro de 1970, uma vez que o relatório da Comissão de Direito Internacional, criada para identificar os princípios de Direito Internacional reconhecidos no estatuto do Tribunal de Nuremberg e definir quais seriam aqueles delitos, nunca chegou a ser posto em votação [no Brasil]”, afirmou.

Paula Mantovani disse ainda que o crime está prescrito porque ocorreu há mais de 20 anos e que nesse caso deve ser descartada a hipótese de genocídio, uma vez que não houve a intenção de destruir um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

Wladimir Herzog foi encontrado morto em outubro de 1975 em uma cela do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI - CODI), órgão de repressão militar do governo na época.

O arquivamento também se estendeu à investigação da morte de Luiz José da Cunha, conhecido como “crioulo”, que foi morto em setembro de 1973. // Fonte: Agência Brasil.

Governo fecha cerco a Organizações Estrangeiras irregulares

Foto: MJ

Menos da metade das organizações civis estrangeiras sem fins lucrativos no Brasil se cadastraram até agora para ter o direito de permanência. Os números mostram que o cerco ás entidades irregulares têm surtido efeito, uma vez que a maioria delas ainda não procurou o Ministério da Justiça.
O prazo termina no dia 02 de fevereiro, de acordo com portaria que fixa novas regras para entrada em áreas ambientalmente protegidas, sobretudo na Amazônia Legal e em terras indígenas. As entidades que não renovarem o registro ficarão impedidas de exercer atividades no país.
O secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, enfatizou que a iniciativa é fundamental para a implementação de mecanismos eficazes de controle e fiscalização. “É preciso saber quem são, onde e de que forma atuam essas organizações. O nosso objetivo não é criminalizá-las e sim torná-las transparentes perante a sociedade”. As entidades destinadas à adoção internacional de menores precisam, além de cadastro no Departamento de Polícia Federal, fazer o credenciamento na Secretaria Especial de Direitos Humanos e ter uma manifestação da Divisão de Assistência Consular do Ministério das Relações Exteriores.
“Estas adoções têm que ser feitas de acordo com o interesse dos menores e, sobretudo, com respeito aos seus direitos fundamentais e às garantias individuais”, disse Tuma Júnior. “Com isso, são evitados eventuais seqüestros, vendas ou tráfico de pessoas”. Para o cadastramento, as organizações devem procurar a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) munidos do estatuto, de registro no exterior que comprove sua legalidade, da procuração que designe representante com residência fixa no Brasil, de um breve relatório sobre os objetivos de atuação e da inscrição no Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública (CNEs/MJ).
Também estão sendo aceitos recadastramentos via internet, por meio do sítio eletrônico do Ministério da Justiça – www.mj.gov.br/cnes.

Autorizadas a funcionar no Brasil, as organizações deverão prestar contas anualmente e serão obrigadas a comunicar à SNJ qualquer alteração na finalidade, troca de dirigentes ou endereço. // Fonte: Ministério da Justiça.

Qual é a origem da violência?

Foto: Google

Qual é a origem da violência? Será desencadeada por uma falha na cultura, na sociedade, na educação ou bem no cérebro, existem muitos fatores externos que induzem a agressividade. A quem deve ser culpado quando alguém comete um crime?

Pesquisas recentes tem descoberto que na violência e na conduta criminosa há uma base biológica. O mal funcionamento e a estrutura defeituosa de uma parte do cérebro chamada córtex pré-frontal predispõe algumas pessoas a comportamentos agressivos.

Por outro lado, outras circunstâncias como a sociedade ou o entorno também influenciam o indivíduo para que este se converta em um ser violento. // Fonte: Criminologia UB (Texto traduzido).

O I CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CRIMINOLOGIA E PSICOLOGIA CRIMINAL: a mente criminosa, psicopatia e periculosidade, oferecido pelo Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ), visa proporcionar aos interessados em adentrar no labirinto da mente do criminoso um mergulho multidisciplinar no peculiar mundo da criminalidade, abordando em especial, o atual fenômeno dos psicopatas - assassinos em série - e seu grau de periculosidade perante a sociedade.

Carga horária: 390 horas
Vagas: 50 vagas

Horário das aulas
Mensal:
Quinta e sexta – Manhã das 08h00 às 12h20
Noite das 18h30 às 22h15
Sábado – Manhã das 08h00 às 12h20
Tarde das 14h00 às 18h20

Público-alvo
Profissionais de nível superior das áreas do Direito
Psicologia
Psicanálise
Medicina
Pedagogia
Ciências Sociais
Serviço Social
Policiais
Peritos Criminais
Áreas afins

Justificativa
A proposta de lançar um Curso de Especialização em CRIMINOLOGIA E PSICOLOGIA CRIMINAL: a mente criminosa, psicopatia e periculosidade significa poder oferecer ao público destinatário as ferramentas necessárias para alcançar uma maior compreensão do fenômeno psíquico do crime nas sociedades contemporâneas. Este curso deverá proporcionar ao aluno uma compreensão acerca do que induz um indivíduo a cometer crimes através do fenômeno dos mecanismos psíquicos que o sujeito em questão apresenta antes e durante a ocorrência do delito. Também estuda as reações que este indivíduo pode apresentar após o crime ou no tribunal. São analisadas as intenções e as reações dos criminosos, levando em consideração a sua forma imbricada de pensar.
Os registros históricos provam que o crime sempre existiu na sociedade, independentemente da localização geográfica, raça, sexo ou época. O ser humano é extremamente complexo, e tem algo de mutante em cada tempo e contexto social.
A interface entre criminologia e psicologia criminal tendo como norteador dessa interconexão os fundamentos psicanalíticos nos permite pensar o ser humano em seus aspectos: psíquicos, emocionais e comportamentais. Tanto as bases da psicologia, quanto os recursos a psicanálise são instrumentos essenciais ao entendimento do fenômeno criminal estudado pelas ciências criminais.

OBJETIVO GERAL
Proporcionar aos profissionais de nível superior a compreensão do funcionamento mental do criminoso através das interfaces das ciências penais, da psicologia criminal e do saber psicanalítico.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Proporcionar aos cursistas as ferramentas necessárias para compreender o funcionamento mental do criminoso;
Integrar estudos avançados de Ciências Penais (especialmente Direito Penal, Criminologia, Política Criminal e Direito Processual Penal), com a Psicologia criminal e as interfaces do saber Psicanalítico;
Promover uma reflexão sobre os mais variados perfis de periculosidade criminal, dando especial atenção à psicopatia;
Correlacionar o grau de periculosidade criminal com o conhecimento das teorias criminológicas na elucidação das causas do crime;
Estabelecer uma correlação dos transtornos de personalidade com as múltiplas faces da violência.

Duração
O Curso terá a duração de 390 horas, distribuídas em 15 meses, sendo 360 horas-aulas e 30 horas dedicadas à elaboração de monografia. Dentre essas estarão contemplados os seminários temáticos com o objetivo de aprofundar os estudos referentes ao trabalho de final de curso.

Período
Início previsto para Março de 2009 e término previsto para Junho de 2010.

Recursos Humanos
Aline Lobato Costa – Doutora em Psicologia Investigativa pela Universidade de Liverpool-Inglaterra.
Ana Maria Coutinho de Sales – Doutorado em Gênero, Educação e Literatura pela UFPE.
Camila Yamaoka Mariz Maia – Mestra em Psicologia Social pela UFPB
Carlos Alberto Jales – Doutor em Política e Educação pela UFPB
Fernando Cézar Bezerra de Andrade – Doutor em Educação pela UFPB
Genival Veloso de França – Médico e Bacharel em Direito - Notorium Saber
Gustavo Barbosa de Mesquita Batista – Mestre em Ciências Jurídicas pela UFPB
Efigênia Maria Dias Costa – Mestra em Educação pela UFPB
Lélio Braga Calhau – Mestre em Direito do Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho (RJ).
Maria Coeli Nobre da Silva – Mestra em Direitos Humanos pela UFPB
Maria das Mercês Maia Muribeca – Doutora em Psicologia pela Universidade Autônoma de Madrid – Espanha
Romulo Rhemo Palitot Braga – Doutor em Direito Penal pela Universtitat de València - Espanha

Estrutura Curricular
• Ciências Forenses: Tópicos Avançados em Medicina Legal;

• Crimes Passionais e Violência de Gênero;

• Conceitos Fundamentais da Teoria Psicanalítica: Uma Contribuição aoEstudo da Violência e do Crime;

• Ética e Investigação Criminal;

• Introdução à Criminologia e Vitimologia;

• Metodologia do Trabalho Científico;

• Política Criminal – uma abordagem para o autor e vítima do crime;

• Processo Penal e Garantias Constitucionais;

• Psicopatologia;

• Psicologia Criminal e Técnicas de Investigação;

• Psicologia Jurídica;

• Tópicos Avançados do Direito Penal;

• Transtorno de Personalidade Anti-Social: Psicopatia e Periculosidade.

Coordenadores:

Profª Drª. Mercês Muribeca e Prof. Dr. Romulo Palitot

MATRÍCULAS ABERTAS: Fone: (83) 2106 9284.

IPEA: selencionando pesquisadores

Foto: IPEA

O IPEA está selecionando currículos de pesquisadores das áreas de ciências sociais e/ou humanas, com atuação e interesse no tema da Participação Social, e que tenham familiaridade com aplicativos estatísticos e manuseio de bases de dados.

Modalidade de contratação: Bolsas PNPD, concedidas pelo IPEA.

Exigências: a) ser graduado, mestre ou mestrando; b) não receber bolsas de outros organismos; c) residência em Brasília; d) disponibilidade para jornada de 36 horas semanais.

Os interessados deverão enviar seus currículos para Carlos Henrique R. de Siqueira, no seguinte endereço eletrônico: carlos.siqueira@ipea.gov.br até o dia 30 de janeiro de 2009.

Os pesquisadores selecionados se integrarão ao projeto de formação do Centro de Referência da Participação Social, realizado em conjunto pelo IPEA e a Secretaria Geral da Presidência da República. O Centro terá como finalidade reunir dados, promover avaliações e estudos sobre a experiência da participação social, além de disponibilizar informações para o público por meio de um portal na internet a ser criado futuramente.

As atividades de formação do Centro estão dividias em quatro grandes subprojetos:

1. Construção do banco de dados sobre participação social.
Essa fase consistirá na localização, coleta e sistematização dos dados
Sobre participação social (conselhos, conferências nacionais, fóruns e etc.) nos órgãos governamentais (ministérios, secretarias e etc), começando pela esfera federal e descendo aos demais níveis. Ao mesmo tempo, será construída uma base de dados sobre organizações sociais.

2. Sistematização, análise e divulgação das informações sobre participação social Essa atividade consistirá na análise preliminar dos dados obtidos a partir da construção dos bancos de dados. Também estão previstas as primeiras publicações os resultados dessas avaliações.

3. Pesquisas sobre participação social
O Centro promoverá uma série de estudos sobre participação social, com
destaque para os seguintes eixos:

a) Desenvolvimento e Participação Social
b) Sociedade e Participação
c) Democracia e Participação
d) Estado e Participação
4. Rede de parceiros

O Centro também promoverá a formação de uma rede de parceiros com universidades, centros de estudos e organizações sociais que tenham a
participação como tema de estudos. // Fonte: IPEA

Território de Paz

Foto: Google

Itapoã será modelo do Território de Paz do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) no Distrito federal. Considerada a terceira região administrativa mais violenta da região, recebeu do Ministério da Justiça, recentemente, mais de 28 projetos do Programa.
O ministro Tarso Genro explicou a importância do modelo proposto pelo Pronasci: a proximidade da polícia com a comunidade e a participação dos próprios moradores nas ações. “Com o Pronasci o policial não entra mais naquela zona de conflito e sai. Ele entra, fica e vai conviver com todos vocês”, disse. “Aqui em Itapoã vamos também dar oportunidade àqueles jovens que não querem fazer parte do mundo do crime, com atividades culturais, artísticas esportivas, de educação e cidadania”.
No total, 90 mil habitantes devem ser beneficiados é de que os índices de criminalidade reduzam em um terço até um ano. Segundo o secretário-executivo do Pronasci, Ronaldo Teixeira, é a primeira região do país que implantará uma central de inteligência com 25 câmeras de videomonitoramento – instaladas nas áreas mais violentas da cidade. “Além disso, o efetivo com 32 policiais comunitários estão prontos a atuar nos dois postos construídos no local”.
O rapper e presidente de honra da Central Única das Favelas (CUFA), MV Bill, disse que o Pronasci chega numa boa hora para se repensar a segurança. “Venho de um local, que é a cidade de Deus, conhecido pela violência. Acredito na prevenção e no diálogo que o Pronasci propõe com a comunidade”.
O governador José Roberto Arruda convidou a todos de Itapoã e às autoridades presentes no lançamento do Território de Paz para um encontro na mesma data e local em um ano. “Itapoã será outra cidade com ruas asfaltadas, os meninos na escola, o restaurante comunitário funcionando, a nossa vila olímpica cheia de crianças”.
O projeto Território de Paz chegou a Santo Amaro em Recife (PE), ao Complexo do Alemão no Rio de Janeiro e a Zona de Atendimento Prioritário 5 em Rio Branco (AC). A iniciativa marca o início de uma nova etapa do Pronasci, cada vez mais integrado com a população. // Fonte: Ministério da Justiça.

STF adquire equipamentos antigrampos para garantir privacidade de ministros

Foto: STF

Na última semana de 2008 o Supremo Tribunal Federal (STF) efetuou a compra de 55 aparelhos telefônicos criptografados, no valor de R$ 380 mil, que dificultam a instalação de grampos e a eventual gravação de conversas. A preocupação do presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, é garantir maior segurança e privacidade aos integrantes da Tribunal em suas comunicações.
O próprio Mendes teria sido vítima, em 2008, de um suposto grampo, divulgado pela revista Veja. O veículo de imprensa publicou trecho de um telefonema entre o presidente do STF e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Ambos confirmam o teor da transcrição. A revista atribuiu a gravação à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e um inquérito, ainda inconcluso, foi aberto pela Polícia Federal (PF) para investigar o caso. A denúncia também motivou o afastamento do então diretor-geral da Abin, Paulo Lacerda, após Mendes ter cobrado providências da presidência da República. Na semana passada, Lacerda foi exonerado em definitivo do cargo na Abin, para assumir função na Embaixada do Brasil em Portugal.
Segundo a Organização Não Governamental (ONG) Constas Abertas, o STF vai aquirir 20 celulares e 35 telefones fixos junto à empresa TLS Informática, no valor divulgado de R$ 380 mil. Segundo informações da ONG, apenas os aparelhos que integram o sistema antigrampo teriam as conversas protegidas de possíveis grampos e gravações.
O STF não irá divulgar informações técnicas relativas aos aparelhos. A assessoria de imprensa do Tribunal justificou a restrição pela própria natureza do serviço que será executado. // Fonte: Agência Brasil

ESPECIALIZAÇÃO EM CRIMINOLOGIA E PSICOLOGIA CRIMINAL

Foto: Portal Unipe

MATRÍCULAS ABERTAS:

http://unipe.br/pos_graduacao/especializacoes/criminologia.php

Já estão abertas as matrículas para o “I CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CRIMINOLOGIA E PSICOLOGIA CRIMINAL: a mente criminosa, psicopatia e periculosidade”, oferecido pela UNIPÊ para o ano de 2009, visa proporcionar aos interessados em adentrar no labirinto da mente do criminoso um mergulho multidisciplinar no peculiar mundo da criminalidade, abordando em especial, o atual fenômeno dos psicopatas assassinos em série e seu grau de periculosidade perante a sociedade.

DOCUMENTOS PARA MATRÍCULA:
RG (cópia)
CPF (cópia)
Diploma ou Certificado equivalente (cópia)
Comprovante de residência (cópia)
1 foto 3 x 4
Taxa de matrículas: R$ 60,00
Horário: das 7 às 19:00h
Local da Matrícula: Campus do UNIPÊ - Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão
Fone: 21069284

Carga horária: 390 horas
Vagas: 50 vagas
Horário das aulas
Mensal: Quinta e sexta – Manhã das 08h00 às 12h20
Noite das 18h30 às 22h15
Sábado – Manhã das 08h00 às 12h20
Tarde das 14h00 às 18h20

Modalidade do Curso: presencial

Público-alvo:Profissionais de nível superior das áreas do Direito; Psicologia; Psicanálise; Medicina; Pedagogia; Ciências Sociais; Serviço Social; Policiais; Peritos Criminais; Áreas afins.

Disciplinas oferecidas:
- Introdução à Criminologia e Vitimologia
- Conceitos Fundamentais da Teoria Psicanalítica: uma contribuição ao estudo da violência e do crime
- Psicopatologia
- Metodologia do Trabalho Científico
- Política Criminal – uma abordagem para o autor e vítima do crime
- Tópicos Avançados do Direito Penal
- Ética e Investigação Criminal
- Transtorno de Personalidade Anti-Social: psicopatia e periculosidade
- Psicologia Jurídica
- Psicologia Criminal
- Processo Penal e Garantias Constitucionais
- Crimes Passionais e Violência de Gênero
- Ciências Forenses: medicina legal

Local de realização
Campus do Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ) – Bloco da Pós-Graduação.
Início: Março/2009
Término: Junho/2010

Coordenadores:
Dra. MARIA DAS MERCÊS MAIA MURIBECA
Dr. ROMULO RHEMO PALITOT BRAGA

Os cursos de Pós-Graduação “lato sensu” do UNIPÊ oferecem a qualidade e a credibilidade de uma instituição que atua, há mais de trinta anos, na formação dos melhores profissionais da Paraíba.

Dados revelam que 165 pessoas respondem a ações penais e 339 são investigadas no STF

Foto: Google

Pesquisa realizada pela Assessoria de Gestão Estratégica do Supremo Tribunal Federal (STF) revela que de fevereiro de 2002 a dezembro de 2008, 172 inquéritos foram reautuados como ação penal. Conforme os dados divulgados, 165 pessoas estão sendo processadas criminalmente no Supremo e 339 investigadas. Das 102 ações penais e 265 inquéritos que tramitam atualmente na Corte, 79 inquéritos e 13 ações penais correm em segredo de justiça. Desde 2002, 9 ações penais foram julgadas improcedentes. O Supremo registrou 43 inquéritos com denúncia recebida, inclusive em parte, e 46 inquéritos com denúncia rejeitada. Entre as ações penais em questão destacam-se a AP 465 (antigo Inquérito 2468) proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente da República Fernando Collor, a AP 420 e AP 470, respectivamente Inquéritos 2461 e 2245 sobre o Mensalinho mineiro e o Mensalão, entre outras. Importante lembrar que o total de ações penais e inquéritos encontrado no levantamento estatístico não diz respeito ao total de pessoas processadas criminalmente ou investigadas na Corte, uma vez que apenas um processo pode ter mais de uma pessoa no pólo passivo (indiciado ou denunciado). Reautuação de inquérito em AP O inquérito é um procedimento que apura se houve infração penal. A partir dele, o Ministério Público reúne elementos que apresentam indícios de autoria e materialidade do crime a fim de formalizar a acusação perante o Tribunal, por meio da denúncia, dando início à ação penal. Só cabe em ação pública (na ação privada, existe a queixa-crime). Se a denúncia for aceita, o denunciado, que havia sido indiciado no inquérito policial, passa a ser réu na ação. O Supremo só julga inquéritos de pessoas com foro especial, devido à função que exercem. São indiciados em inquéritos no STF: o presidente da República, o vice-presidente da República, deputados federais e senadores, ministros do STF (em crimes de responsabilidade), o procurador-geral da República, ministros de Estado, comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores, membros do Tribunal de Contas da União, e chefes de missão diplomática de caráter permanente. Somam-se a estes os cidadãos que cometem crimes em co-autoria com as autoridades mencionadas. No entanto, no caso do Mensalão (AP 470) apesar de somente alguns dos 40 denunciados terem foro especial, a Corte entendeu que o processo não deveria ser desmembrado, mantendo praticamente todos os denunciados sob investigação no STF. Abolição de licença prévia Com a edição da Emenda Constitucional nº 35/01, não há mais a necessidade de o STF encaminhar ao Congresso Nacional pedido de licença prévia para abertura de processo penal contra senadores e deputados federais. Desde então, com o término dessa condição, a investigação e o julgamento de parlamentares tornaram-se mais eficazes, evitando a impunidade. Vale ressaltar que a falta de análise do pedido de autorização do STF, pelo Congresso Nacional, poderia culminar no arquivamento da matéria na Corte, não havendo mais a reautuação do inquérito como ação penal. // Fonte: Tv Justiça / Direito do Estado.

STJ mantém prisão de acusado de lavagem de dinheiro do tráfico

Foto: Google

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, no exercício da Presidência, manteve a prisão de Carlos Alberto de Sales Pereira, ao confirmar decisão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) fundamentada em indícios de que o preso “seria o responsável pela lavagem do dinheiro e pela administração dos recursos auferidos ilicitamente pela quadrilha com o comércio de drogas”.

Nas conversas gravadas com autorização judicial entre Carlos Alberto e outro réu, Juliano Copetti Kern, segundo acórdão do TJMT, “ficou evidenciado que eles realizavam movimentações financeiras envolvendo vultosas quantias em dinheiro; operavam empresas de fachada e contas bancárias abertas em nome de terceiros”.
O preso, segundo o relatório do desembargador do TJMT José Jurandir de Lima, “ao promover a ‘legalização’ do capital ilícito, atuava de forma determinante para o sucesso da empreitada criminosa, influindo para que outras pessoas também assim o fizessem, porquanto, com seu alto poder aquisitivo, conseguia influenciar terceiros para que, fornecendo seus nomes, abrissem empresas de fachadas e contas bancárias, por onde circulavam os recursos provenientes do tráfico de drogas, comprometendo a paz social e a ordem pública”. // Fonte: STJ

Ministério Público propõe nova ação por desvio de recursos da Sudam

Foto: Google

O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) propôs à Justiça Federal uma ação civil pública para ressarcimento ao erário contra Antônio Machado Fernandes, Eduardo Vendramini Machado, Marilza Vendramini Machado, José Márcio Vieira, Amaury Jesus de Lima; Jubé Felisbino de Menezes, Robson Fonseca Oliveira, Marlene Correa da Silva e José Rosenildo Campos Lopes, por desvio de recursos federias oriundos de repasses da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), aprovado em agosto de 1998.

Conforme documentos que integram a ação, Antônio Machado, Eduardo Machado, Marilza Machado e José Vieira, acionistas da Agropecuária São Pedro SA, apresentaram à Sudam um projeto de atividade econômica a ser executado pela empresa, que foi aprovado com o objetivo de produção de novilhas e tourinhos para reprodução e novilhos precoces para abate, por meio das práticas de inseminação artificial e cruzamento industrial, com a criação em regime de semi-confinamento.

Para ter acesso aos recursos, os fraudadores simularam a existência de capital próprio para investir no projeto e falsificaram laudo de vistoria para comprovar a regularidade do empreendimento, além de confeccionar e usar notas fiscais ideologicamente falsas. Marlene Corrêa da Silva e José Rosenildo Campos Lopes, funcionários públicos federais encarregados de fiscalizar o empreendimento, relatavam que o investimento estava apto a continuar usufruindo dos benefícios por se encontrar em situação de regular, o que não ocorria de fato.

Dessa forma, entre os meses de outubro de 1998 e dezembro de 2000, foram liberados para a Agropecuária São Pedro SA R$ 6.387.508,97, que corrigidos equivalem a R$ 7.542.021,43. Subtraindo desse montante o que, aparentemente, foi gasto no empreendimento R$ 3.920.497,08 segundo levantamento feito pela Polícia Federal, tem-se que os requeridos se apropriaram de R$ 3.621.524,35 dos recursos repassados pela Sudam para serem aplicados no projeto.

O Ministério Público Federal requer, entre outros tópicos, que Antônio Machado Fernandes, Eduardo Vendramini Machado, Marilza Vendramini Machado, José Márcio Vieira, Amaury Jesus de Lima e Jubé Felismino de Meneses (cinco primeiros acionistas e o último contador do empreendimento) respondam solidária e integralmente pelo valor repassado ilegalmente pela Sudam, de R$ 7.542.021,43, já corrigido ante a presença das fraudes detectadas.

Robson Fonseca Oliveira deve responder pela soma total das notas fiscais falsificadas que ele repassou para Antônio Machado para comprovar gastos junto à Sudam, no valor de 145,9 mil reais. Marlene Corrêa da Silva e José Rosenildo Campos Lopes respondem solidariamente pela soma das duas últimas parcelas liberadas pela Sudam após realização por eles do laudo de vistoria, no valor de um milhão e cinco mil reais.

Também é requerida a nulidade do certificado de empreendimento implantado, emitido pela antiga Sudam, e que seja determinado à União que interrompa qualquer repasse atual de verbas a projetos de pessoas jurídicas que tenham os demandados como administradores, acionistas ou controladores. À nova Sudam, criada pela Lei Complementar nº 124/07, deve ser determinado que se abstenha de aprovar projeto nas mesmas condições, e se já aprovados, que os cancele.

Ainda segundo os requerimentos da ação, todos os réus citados, além da empresa Agropecuária São Pedro, devem ser condenados a pagar R$ 7.542.021,43 a título de dano moral coletivo, a ser convertido para o Fundo de Direitos Difusos de que trata a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85, artigo 13).

Pelos mesmos fatos, além desta ação, os acusados já respondem perante a Justiça Federal de Tocantins a uma ação penal em que são acusados de estelionato contra a Sudam e falsificação de documentos.// Fonte: Direito do Estado.

Sistema Penitenciário Federal reduz em 70% rebeliões nos estados

Foto: Google

Após dois anos e seis meses em funcionamento, o Sistema Penitenciário Federal (SPF) se consolidou como uma das principais ferramentas de combate ao crime organizado à disposição dos estados e do Distrito Federal.
Desde que as unidades de Catanduvas (PR) e Campo Grande (MS) foram inauguradas, em 2006, houve redução de cerca de 70% nas ocorrências de rebeliões, motins e mortes nas penitenciárias dos estados que mandaram detentos aos presídios federais. A informação é do setor de inteligência do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a quem o SPF é subordinado.
“A proposta principal do Sistema Penitenciário Federal é manter sob custódia os ases da criminalidade nacional e internacional para que eles não interfiram nos presídios de seus estados nem tenham condições de comandar organizações criminosas”, explica o diretor do sistema, Wilson Damázio. “Há ainda o propósito de proteger os presos, condenados ou provisórios, que não podem ficar em seus estados por conta de disputas envolvendo organizações criminosas”, completou.
Em 2009, o governo federal terá ainda mais condições de fazer frente ao crime organizado nacional e transnacional. Ainda no primeiro semestre devem ser inauguradas as penitenciárias federais de Mossoró (RN) e Porto Velho (RO), que já estão prontas. Também no ano que vem terão início as obras da unidade do Distrito Federal, prevista para entrar em funcionamento em 2010.
“O objetivo é transformar o SPF em um paradigma do sistema carcerário, com normas rígidas, mas sempre observando os direitos dos presos estabelecidos pela Lei de Execuções Penais”, afirma o diretor-geral do Depen, Airton Michels.
Atualmente, cumprem pena no sistema os traficantes Luiz Fernando da Costa (Fernandinho Beira Mar), Márcio Nepomuceno (Marcinho VP) e o seqüestrador chileno Maurício Norambuena.

Sistema Penitenciário Federal em números:
- 4 penitenciárias concluídas - Campo Grande e Catanduvas em pleno funcionamento
- Unidades de Porto Velho e Mossoró serão inauguradas em 2009
- Penitenciária do Distrito Federal terá as obras iniciadas em 2009
- Total de vagas disponíveis hoje: 416
- Mortes, rebeliões e apreensões de celulares nas penitenciárias federais: 0
- Previsão de vagas disponíveis para 2009: 832
- Total de presos que já passaram pelo sistema: 509
- Total de vagas solicitadas pelos estados: 938
- Total de vagas deferidas: 860

* A diferença entre as vagas deferidas e o número de presos que passaram pelo sistema é resultado dos processos que estão sendo analisados pelo Judiciário

Ações relevantes
- Assistência à saúde dos presos por médicos, dentistas, enfermeiros, psicólogos e psiquiatras
- Assistência jurídica integral pela Defensoria Pública da União
- Quatro refeições diárias para os detentos
- Visitas sociais semanais de 3 horas e visitas íntimas quinzenais de 1 hora
- Entrevista com advogados mediante agendamento
- Educação profissional por meio de convênios como Senai
- Desenvolvimento do projeto Pintando a Liberdade em parceria com o Ministério do Esporte. Os presos são capacitados a produzir bolas de futebol e material esportivo
- Assistência religiosa
- Realização de concurso público em 2009 para a contratação de 600 agentes penitenciários
- Visita virtual, que permite aos presos ter contato com parentes que moram longe dos presídios e não tem condições de visitá-los pessoalmente
Funcionamento da Corregedoria-Geral
- Apoio aos sistemas estaduais em varreduras eletrônicas para detectar celulares em presídios
- Investimento em equipamentos e na formação dos agentes penitenciários federais em técnicas de vanguarda
- Ações em conjunto com as polícias Federal e Civil dos estados na produção de informação estratégica para a área de segurança pública. // Fonte: Ministério da Justiça