terça-feira, 2 de setembro de 2008

Seis anos de reclusão para autoridades públicas que violarem o sigilo da comunicação telefônica

Foto: Google

A votação da proposta que prevê até seis anos de reclusão para autoridades públicas que violarem o sigilo da comunicação telefônica sem autorização judicial poderá ser concluída pela Comissao de Constituiçao, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (10) e, no mesmo dia, enviada para análise da Câmara dos Deputados. A informação foi prestada nesta terça-feira (2) pelo presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), por meio de sua assessoria de imprensa.
A proposta, que tramita na CCJ em decisao terminativa,
já foi votada em primeiro turno no dia 27 de agosto, mas precisa ainda passar por turno suplementar de votação. Marco Maciel, desde já, está buscando uma forma de encaminhar a matéria o mais rapidamente possível para análise da Câmara dos Deputados.
- É uma matéria muito importante e, por isso, já entrei em contato com o presidente do Senado [Garibaldi Alves Filho] para encontrar uma forma de superar essas exigências regimentais para que a proposta seja enviada no mesmo dia à Câmara - informou Maciel por meio de sua assessoria, referindo-se ao período de cinco sessões exigido pelo Regimento Interno para encaminhamento de recurso ao Plenário.
O substitutivo foi elaborado em conjunto com o Ministério da Justiça e com base nos projetos de lei do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) - o PLS 525/07
- e do Poder Executivo (PL 3272/08), que tramita na Câmara dos Deputados. A matéria modifica a Lei 9.296/96, que regulamenta dispositivo da Constituição sobre a inviolabilidade das comunicações telefônicas, disciplinando a quebra desse sigilo, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. // Fonte: Senado Federal

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