Foto: O GloboCom a assinatura da "Carta de Execução Penal", juízes de todo o país concluíram o I Seminário de Execução Penal, realizado nesta quinta-feira (11/09) em Brasília com consenso sobre a necessidade de aperfeiçoamento e modernização dos meios de gestão das atividades relacionadas ao cumprimento da pena. "O importante desse evento é vermos os ideais comuns e que vamos envidar esforços para realizá-los", afirmou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, no discurso de encerramento do evento.
O Seminário promovido pelo CNJ reuniu 80 pessoas, entre juízes das varas de execução penal, demais autoridades e estudiosos no assunto, para debater temas relacionados à melhoria dos processos para o cumprimento de mandados de prisão, execução penal e formas de inclusão social após o término da pena, além de conhecer sistemas de controle carcerário já empregados nos tribunais do Distrito Federal e Territórios e de Sergipe.
Na "Carta de Execução Penal", os participantes ressaltam a integração entre os poderes Judiciário e Executivo para o desenvolvimento de ações conjuntas. Leia a íntegra do documento:
CARTA DA EXECUÇÃO PENAL:
Os Juízes dos Tribunais Estaduais, Federais e Militares, reunidos na cidade de Brasília-DF, no I Seminário de Execução Penal promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, firmam a presente Carta, dirigida aos poderes públicos das esferas federal, estadual e municipal e à sociedade brasileira, cientes da função institucional do Judiciário, da necessidade de integração entre todos os responsáveis pelo sistema prisional e da cooperação da comunidade nas atividades da execução da pena.
A reflexão conjunta conduz ao desenvolvimento de ações voltadas à adequada forma de gestão informatizada do cumprimento dos mandados de prisão, do controle da população carcerária e da execução penal, de forma integrada entre os Poderes Judiciário e Executivo; a identificação de formas de inclusão social do egresso; melhoria na estruturação das Varas de Execução Penal, sem prejuízo do estabelecimento de um cronograma de mutirões; fomento à política de penas alternativas; e, na efetiva assistência jurídica ao preso.
Pautam este compromisso na crença da necessária modernização do processo de execução penal, no respeito à integridade física e moral dos presos provisórios, condenados e egressos, e na assistência que orienta o seu retorno à convivência em sociedade.
Os signatários comprometem-se, finalmente, a envidar esforços com o propósito de que a execução penal se realize de modo a proporcionar condições para a harmônica integração social dos apenados, tendo como fundamento a dignidade da pessoa humana. // Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Na "Carta de Execução Penal", os participantes ressaltam a integração entre os poderes Judiciário e Executivo para o desenvolvimento de ações conjuntas. Leia a íntegra do documento:
CARTA DA EXECUÇÃO PENAL:
Os Juízes dos Tribunais Estaduais, Federais e Militares, reunidos na cidade de Brasília-DF, no I Seminário de Execução Penal promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, firmam a presente Carta, dirigida aos poderes públicos das esferas federal, estadual e municipal e à sociedade brasileira, cientes da função institucional do Judiciário, da necessidade de integração entre todos os responsáveis pelo sistema prisional e da cooperação da comunidade nas atividades da execução da pena.
A reflexão conjunta conduz ao desenvolvimento de ações voltadas à adequada forma de gestão informatizada do cumprimento dos mandados de prisão, do controle da população carcerária e da execução penal, de forma integrada entre os Poderes Judiciário e Executivo; a identificação de formas de inclusão social do egresso; melhoria na estruturação das Varas de Execução Penal, sem prejuízo do estabelecimento de um cronograma de mutirões; fomento à política de penas alternativas; e, na efetiva assistência jurídica ao preso.
Pautam este compromisso na crença da necessária modernização do processo de execução penal, no respeito à integridade física e moral dos presos provisórios, condenados e egressos, e na assistência que orienta o seu retorno à convivência em sociedade.
Os signatários comprometem-se, finalmente, a envidar esforços com o propósito de que a execução penal se realize de modo a proporcionar condições para a harmônica integração social dos apenados, tendo como fundamento a dignidade da pessoa humana. // Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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