Foto: SenadoA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou o projeto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) sobre o uso de algemas pela polícia. A intenção é acabar com a pirotecnia em torno das operações de prisão. O acusado, quando for o caso, deve ser algemado, mas isso deve ser feito dentro das regras estabelecidas em lei – afirmou o Senador Antonio Carlos Valadares (SE).
Quando usá-las:O texto aprovado veda o emprego de algemas como forma de castigo; quando o investigado se apresentar espontaneamente à autoridade policial; e por tempo excessivo.
Os senadores também acolheram a recomendação de que as algemas sejam usadas preferencialmente nos punhos e que outras formas de contenção de presos sejam adotadas apenas em situações excepcionais..
O projeto, que especifica apenas as situações nas quais o uso de algemas não é permitido, teve algumas mudanças com relação ao texto original, para se adequar à decisão do Supremo Tribunal Federal, no dia 13. Segundo o Senador Demóstenes, estão adequadas ao conteúdo da 11ª Súmula Vinculante, aprovada na quarta-feira passada (13) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, afirmou que não entende como intromissão no Judiciário a possibilidade de o Congresso votar projeto específico sobre o uso de algemas. // Fontes: Senado e JB Online
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