Em reunião na próxima quarta-feira (27), às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá analisar, em caráter não-terminativo, projeto de lei que tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de indiciado ou acusado em inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).Apresentada pela CPI dos Correios, encerrada em 2006, a proposta (PLS 226/06) tem como relator o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), favorável à aprovação do projeto, que altera dispositivos do Código Penal e da Lei 1579/52, que dispõe sobre as CPIs.
Também em caráter não-terminativo, a CCJ deverá analisar projeto de lei que criminaliza a exploração de jogos de azar e torna mais eficiente a persecução penal nos casos de lavagem de dinheiro (PLS 274/06), conforme proposta apresentada pela CPI dos Bingos, também encerrada em 2006. O relator da proposta é o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), cujo parecer é pela aprovação do projeto.
O projeto prevê pena de reclusão de um a três anos e multa para quem estabelecer, promover ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou não, e sem autorização de lei federal. A proposta classifica como de azar todo jogo, eletrônico ou não, em que o ganho ou a perda dependa exclusiva ou principalmente da sorte, e ainda toda atividade que, mediante a distribuição de bilhetes, listas cupons e outros meios, faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza.
A CCJ vai analisar ainda o projeto de lei que dá prioridade de tramitação às causas judiciais em que seja parte pessoa portadora de deficiência, de acordo com proposta de autoria do senador Alvaro Dias (PLS216/04). A relatora da matéria é a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), cujo parecer é pela aprovação da proposta na forma de substitutivo apresentado ao projeto. A matéria será apreciada ainda, em decisão terminativa, pela Comissão de direitos Humanos e Leigislaçao Participativa (CDH).
O projeto prevê pena de reclusão de um a três anos e multa para quem estabelecer, promover ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou não, e sem autorização de lei federal. A proposta classifica como de azar todo jogo, eletrônico ou não, em que o ganho ou a perda dependa exclusiva ou principalmente da sorte, e ainda toda atividade que, mediante a distribuição de bilhetes, listas cupons e outros meios, faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza.
A CCJ vai analisar ainda o projeto de lei que dá prioridade de tramitação às causas judiciais em que seja parte pessoa portadora de deficiência, de acordo com proposta de autoria do senador Alvaro Dias (PLS216/04). A relatora da matéria é a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), cujo parecer é pela aprovação da proposta na forma de substitutivo apresentado ao projeto. A matéria será apreciada ainda, em decisão terminativa, pela Comissão de direitos Humanos e Leigislaçao Participativa (CDH).
Outra proposição a ser analisada pela comissão, em caráter não-terminativo, é o projeto de lei da Câmara que estabelece o prazo de cinco dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa (PLC 91/07). A proposta tem o voto favorável do relator da matéria, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).Na mesma reunião, será analisada ainda a proposta de emenda à Constituição (PEC) 55/05, de autoria do senador José Maranhão (PMDB-PB), que estabelece, em benefício dos comprovadamente pobres, a gratuidade do registro da escritura pública do imóvel destinado à residência da família. A relatora da proposta, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) apresentou parecer pela aprovação da proposta, com emendas. // Fonte: Senado
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